INCONSTITUCIONALIDADE. Além de gerar conflitos de interesses com as administrações municipais, Presidente da República legislou sobre matéria de reserva relativa da Assembleia Nacional, sem autorização.

Os Decretos Presidenciais números 58/15, de 5 de Março, que cria o Estatuto orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados (EGTI), o 64/17, que dá competências à empresa pública para comercializar terrenos urbanos e infraestruturados e o 80/19, de 19 de Março, que autoriza a EGTI a emitir escrituras públicas, na senda da gestão e comercialização de terrenos urbanos, estão eivados de nulidade por inconstitucionalidade, apontam juristas contactados pelo Valor Económico.

Os diplomas violam a Constituição por estipularem a concessão e outras formas de transmissão da terra, matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia Nacional, “podendo, no entanto, a ‘casa das leis’ autorizar o Executivo legislar sobre a matéria”, explicam especialistas.

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