ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Directores nacionais deixam de usufruir do direito a veículos de uso pessoal. A medida tomada pelo Governo visa uma “maior racionalização” das despesas públicas. Com a entrada em vigor da Lei do Património Público, o Estado passa a poupar, anualmente, cerca de nove mil milhões de kwanzas.

Com a alteração da Le i do Património Público, o Estado passa a poupar cerca de nove mil milhões de kwanzas, montante que servia para a manutenção de aquisição de viaturas atribuídas a gestores públicos. A proposta, votada na generalidade pelo Parlamento na semana passada, tem, como objectivo, “a redução da despesa pública” com a compra de “veículos de luxo” e a “racionalização” dos recursos financeiros, em consequência da baixa do preço do petróleo, segundo o ministro das Finanças, Armando Manuel.

Ainda assim, o orçamento aprovado prevê despesas para a compra de viaturas na ordem dos 16 mil milhões de kwanzas. “Pretende-se adequar os critérios e procedimentos para aquisição de veículos aos funcionários do Estado que não sejam titulares de cargos políticos e equiparados”, esclareceu Armando Manuel.

O documento sofreu ligeiras alterações, ficando os directores nacionais sem o direito de usufruto de viaturas pessoais. Os outros titulares, como o Presidente e o vice-Presidente da República, juízes-presidentes dos tribunais superiores, deputados, ministros e ministros de Estado, governadores, procurador-geral da República, provedor de Justiça, juízes conselheiros dos tribunais superiores e outros detentores de cargos políticos, continuam a usufruir deste direito.

Com a entrada em vigor da lei, os directores nacionais e outros titulares, dirigentes e funcionários públicos terão direito à aquisição de viaturas próprias com recurso ao crédito, sendo o Estado avalista, de acordo com as condições que serão regulamentadas pelo Presidente da República. Para alteração do referido diploma, o Governo fez um estudo comparado com vista a associar as melhores práticas internacionais, associadas à aquisição, à afectaçao e uso de veículos do Estado, tendo tomado como referências sete países, entre eles, Portugal, Brasil, Reino Unido, África do Sul e Estados Unidos da América.

Durante a plenária que aprovou o diploma, o deputado do MPLA, Sérgio Santos, elogiou a iniciativa do Governo em tomar “medidas que visam alterar a situação financeira”. “As famílias e as empresas já estão a sentir as consequências da situação que vivemos. Estávamos à espera do apoio categórico da oposição nesta medida. É necessário cortes na compra de viaturas de luxo.”