ORÇAMENTO. MINFIN garante tudo fazer para não furar prazo legal de entrega da planificação orçamental. Documento deve ser debatido pela comissão económica já na primeira semana de Dezembro e deve incluir apenas despesas cabimentáveis. Especialista alerta para possíveis choques entre políticas de cortes e reformas em curso.

O prazo legal de 15 de Dezembro para a entrega do Orçamento Geral do Estado (OGE) à Assembleia Nacional (AN) não deverá ser rompido, porque as bases gerais da planificação financeira “estão quase prontas”, garantiu ao VALOR fonte do Ministério das Finanças, numa altura em que já se debate a possibilidade de incumprimento dos prazos.

De acordo com a fonte, o Conselho de Ministros deve “apreciar e efectuar possíveis alterações ao documento já esta semana”, quando ficam a faltar perto de 20 dias para o prazo limite para a canalização do documento ao parlamento, para posterior análise e aprovação da planificação orçamental, este que deve aprovar até 15 de Fevereiro. “Vamos entregar o Orçamento dentro do prazo. Daqui a dias, em principio na primeira semana de Dezembro, o documento vai entrar na comissão económica do Conselho de Ministros, para a última apreciação, antes das últimas correcções e depois é submetido à AN”, sublinhou a fonte das Finanças.

Na semana passada, o VALOR noticiou que, estando a faltar um mês para que o Governo dê entrada do OGE ao Parlamento, corre-se o risco de se iniciar 2018 activando os duodécimos, uma medida prevista pela Lei Quadro do OGE, sobretudo nos anos eleitorais.

Esta não será a primeira vez que o OGE entra em vigor no ano da sua execução devido às eleições. Já em 2013, o documento foi aprovado a 14 de Fevereiro do mesmo ano e entrou em vigor em Março.

O VALOR sabe, entretanto, que, para 2018, o OGE vai dedicar maior atenção ao sector social e cabimentar apenas despesas necessárias, segundo assegurou a mesma fonte, citando referências da secretaria do Estado do Orçamento, organismo ministerial que se ocupa da elaboração das linhas de base do OGE.

“O plano orçamental vai ter um grande pendor social do ponto de vista da despesa, além de que vai adoptar uma postura de maior rigor. Ou seja, só se vai inscrever no Orçamento aquilo que é cabimentável”, descreve a fonte que acompanha de perto os trabalhos de arrumação do OGE 2018.

O Governo está a tentar, na opinião deste alto quadro das Finanças que pediu anonimato, conter a dívida. Ou seja, o Executivo quer que, com aquilo que são as receitas correntes, cobrir o máximo da despesa e incluir apenas na dívida “aquilo que é extraordinário, estruturante e necessário”.

BASES ORÇAMENTAIS INDISPONÍVEIS

Até à tarde da última sexta-feira, nada se sabia sobre os fundamentos de elaboração do Orçamento de 2018, apesar de o ministro das Finanças, Augusto Archer Mangueira, ter vindo a alertar para a necessidade de se manter o rigor na despesa devido ao actual quadro económico e financeiro.

Esta é também uma das medidas do Plano Intercalar aprovado pelo Governo do Presidente João Lourenço, que antecipa medidas de cortes em várias das despesas não rentáveis.

O Governo tinha desenhado, no Orçamento de 2017, um produto interno bruto (PIB) a crescer 2,1% e um défice fiscal a rondar os 5,8%. Já o preço médio do barril do petróleo ficou projectado em 46,00 dólar e uma inflação a aproximar-se na casa dos 16%, precisamente 15,8%.

CORTE NAS DESPESAS CONTRARIA INVESTIMENTO

Para o economista Precioso Domingos, o plano de corte nas despesas públicas previstas no ‘Plano Intercalar’ de João Lourenço contrariam a necessidade de investimento e as reformas em curso. Segundo o especialista, enquanto o Governo não avançar com os pressupostos técnicos de programação macroeconómica, não deixa muitas margens para projecções do OGE 2018, além de estar receoso com os níveis de défices alcançados nos últimos anos.

“Não nos esqueçamos que o país ainda tem muitas reformas estruturais por realizar. Não sei até que ponto a circunstância em que o país se encontra, de baixos níveis de receitas, pode ser compaginável com uma intenção de redução dos gastos, num momento em que há reformas estruturais por se realizar, não se admitindo um investimento directo estrangeiro considerável fora do sector petrolífero, mas sim nas áreas do interesse do Governo”, alertou o também quadro do Centro de Estudos e de Investigação Cientifica da Universidade Católica de Angola (CEIC).

Precioso Domingos lembra, por outro lado, que o define é que poderá determinar se haverá ou não ajustamentos substanciais nas despesas face aos anos anteriores. “Não nos esqueçamos que, até agora, o défice tem estado acima dos 6%. Não sei se vai ser já desta vez que vamos atingir níveis de défice mais aceitáveis. Não sei se vamos chegar a 4 ou a 3%”, questiona o acadêmico, apontando para possíveis mudanças que o novo PR queira impor no novo quadro orçamental e das alterações que o próprio MINFIN esteja a fazer na programação financeira.