LEGISLAÇÃO. Decisão justificada com a “imperiosidade” de se responder ao novo paradigma do sector petrolífero, em que as empresas defendem a salvaguarda do retorno do investimento e termos contratuais mais ajustados.

O Presidente João Lourenço recebeu a autorização da Assembleia Nacional, para legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11, localizado na Bacia Marítima do Kwanza, com vista a adequar o regime fiscal vigente e assegurar as condições económicas que viabilizem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas.

O diploma prevê que os recursos localizados na concessão do Bloco 20/11 sejam produzidos por via da integração das extintas áreas da Concessão dos Blocos 21/09 e 20/15, tendo em conta que os termos contratuais e fiscais aplicáveis ao desenvolvimento de descobertas marginais se revelam insuficientes para atrair investimento e viabilizar o desenvolvimento do Bloco 20/11.

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