REGULAÇÃO. Propinas nas instituições de ensino superior vão manter-se inalteradas, provisoriamente. Medida é do Ministério das Finanças e vai vigorar até à aprovação,  promulgação e entrada em vigor do diploma legal com o Regulamento das Propinas ainda em discussão.

No quadro do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, serão colhidos contributos de outros parceiros sociais, como universidades públicas, a Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (Aiespa) e Associações de Estudantes do Ensino Superior, obedecendo ao espírito de uma economia de mercado.

Segundo a nota, a medida vai vigorar até à aprovação,  promulgação e entrada em vigor do diploma legal com o Regulamento das Propinas do Ensino Superior, ainda em discussão.

A decisão provisória visa assegurar o funcionamento normal das Instituições de Ensino Superior Privadas, que têm vindo, nos últimos dias, a reivindicar aumento de propinas.

Esta medida do Governo surge numa altura em que alguns estabelecimentos de ensino privados aumentaram as mensalidades, neste ano lectivo, de forma unilateral. O Ministério das Finanças adianta que está a trabalhar com o Ministério do Ensino Superior, tendo já alcançado consenso técnico que acomoda o estipulado na Lei de Bases da Educação e Ensino e no Decreto Presidencial que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.

Indica que, no quadro do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, serão colhidos contributos de outros parceiros sociais, como universidades públicas, a Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (Aiespa) e Associações de Estudantes do Ensino Superior, obedecendo ao espírito de uma economia de mercado.

Queixa-crime

O estudo “tem como pressupostos a Lei da Concorrência, a Lei de Bases da Educação e Ensino e o Decreto Presidencial que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços”.

A propósito do aumento do valor das propinas, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) remeteu, no mês passado, à Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra as  Universidades Jean Piaget e UPRA, e os colégios Pitabel, Pequenos Reis e Pucunina, por especulação e desobediência.

De acordo com o director-geral adjunto do Inadec, Wassamba Neto, tal acção (aumento unilateral das propinas e dos emolumentos) viola os  interesses dos consumidores.

De igual modo, disse, o Inadec submeteu uma queixa-crime contra a Associação Nacional do Ensino Privado (Anep), por provocação pública, isto é incentivo à subida dos preços dos serviços em estabelecimentos de ensino.

Além daqueles processos, Wassamba Neto disse que estão a trabalhar em mais dois processos contra os colégios Aurora e Vermes.

O presidente da Associação Nacional do Ensino Particular, António Pacavira, advertiu que os colégios que aumentaram o valor das propinas no presente ano lectivo terão de proceder a reajustes nas prestações seguintes, caso não haja o aval do Ministério das Finanças.

A proposta de aumento das propinas dos 2.000 mil colégios associados ainda está a ser analisada por aquele departamento ministerial. O Ministério das Finanças prevê emitir, nos próximos dias, um despacho com uma directiva provisória sobre o assunto, enquanto Autoridade Nacional de Preços, ouvido o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Manifestações 

O aumento de propinas e de outros emolumentos nas privadas levou estudantes de algumas delas a realizarem manifestações no mês passado. No entanto, não convenceram nenhum dos responsáveis das respectivas instituições a recuarem com a decisão de aumentar o preço das propinas.