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NO ENSINO SUPERIOR

Governo proíbe temporariamente aumento de propinas

REGULAÇÃO. Propinas nas instituições de ensino superior vão manter-se inalteradas, provisoriamente. Medida é do Ministério das Finanças e vai vigorar até à aprovação,  promulgação e entrada em vigor do diploma legal com o Regulamento das Propinas ainda em discussão.

Governo proíbe temporariamente aumento de propinas

No quadro do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, serão colhidos contributos de outros parceiros sociais, como universidades públicas, a Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (Aiespa) e Associações de Estudantes do Ensino Superior, obedecendo ao espírito de uma economia de mercado.

Segundo a nota, a medida vai vigorar até à aprovação,  promulgação e entrada em vigor do diploma legal com o Regulamento das Propinas do Ensino Superior, ainda em discussão.

A decisão provisória visa assegurar o funcionamento normal das Instituições de Ensino Superior Privadas, que têm vindo, nos últimos dias, a reivindicar aumento de propinas.

Esta medida do Governo surge numa altura em que alguns estabelecimentos de ensino privados aumentaram as mensalidades, neste ano lectivo, de forma unilateral. O Ministério das Finanças adianta que está a trabalhar com o Ministério do Ensino Superior, tendo já alcançado consenso técnico que acomoda o estipulado na Lei de Bases da Educação e Ensino e no Decreto Presidencial que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.

Indica que, no quadro do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, serão colhidos contributos de outros parceiros sociais, como universidades públicas, a Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (Aiespa) e Associações de Estudantes do Ensino Superior, obedecendo ao espírito de uma economia de mercado.

 

Queixa-crime

O estudo “tem como pressupostos a Lei da Concorrência, a Lei de Bases da Educação e Ensino e o Decreto Presidencial que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços”.

A propósito do aumento do valor das propinas, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) remeteu, no mês passado, à Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra as  Universidades Jean Piaget e UPRA, e os colégios Pitabel, Pequenos Reis e Pucunina, por especulação e desobediência.

De acordo com o director-geral adjunto do Inadec, Wassamba Neto, tal acção (aumento unilateral das propinas e dos emolumentos) viola os  interesses dos consumidores.

De igual modo, disse, o Inadec submeteu uma queixa-crime contra a Associação Nacional do Ensino Privado (Anep), por provocação pública, isto é incentivo à subida dos preços dos serviços em estabelecimentos de ensino.

Além daqueles processos, Wassamba Neto disse que estão a trabalhar em mais dois processos contra os colégios Aurora e Vermes.

O presidente da Associação Nacional do Ensino Particular, António Pacavira, advertiu que os colégios que aumentaram o valor das propinas no presente ano lectivo terão de proceder a reajustes nas prestações seguintes, caso não haja o aval do Ministério das Finanças.

A proposta de aumento das propinas dos 2.000 mil colégios associados ainda está a ser analisada por aquele departamento ministerial. O Ministério das Finanças prevê emitir, nos próximos dias, um despacho com uma directiva provisória sobre o assunto, enquanto Autoridade Nacional de Preços, ouvido o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Manifestações 

O aumento de propinas e de outros emolumentos nas privadas levou estudantes de algumas delas a realizarem manifestações no mês passado. No entanto, não convenceram nenhum dos responsáveis das respectivas instituições a recuarem com a decisão de aumentar o preço das propinas.