JUSTIÇA. Leis aprovadas em 2020 vão ser alteradas. Governo quer agravar penas nos casos de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outras. Proposta pretende respeitar recomendações do Gafi sobre branqueamento de capitais.

Proposta de Lei, que altera o Código Penal, começou a ser discutida esta segunda-feira, 06, nas comissões especializadas da Assembleia Nacional. O documento, já aprovado na generalidade com 163 votos a favor propõe a alteração pontual de 31 artigos sobre os crimes económicos e os contra o património, as pessoas, a segurança e transportes.

A revisão de iniciativa presidencial é justificada com a necessidade de se fazer a correcção de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no Código Penal, aprovado em 2020. “O presente projecto de lei visa a actualização da realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, e constitui um passo fundamental na materialização do compromisso de estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal, que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade”, lê-se no documento.

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