ACESSO À VILA DE CAFUNFO, NA LUNDA-NORTE

Juristas consideram “ilegal” impedimento de deputados

09 Feb. 2021 De Jure

MANIFESTAÇÃO. Causídicos esclarecem que, independentemente das razões que estiveram na base dos incidentes de Cafunfo, há uma semana, os resultados são “completamente trágicos e condenáveis a todos os níveis”.

 

Juristas consideram “ilegal” impedimento de deputados

O jurista Sebastião Vinte e Cinco considera “musculado e assustador” o impedimento de deputados da Unita de acederem à vila de Cafunfo, palco de incidentes com mortos e feridos.  “[Os deputados] são membros de um órgão de soberania e no exercício dessas funções têm o direito de aceder às populações que representam no parlamento, e algumas dessas populações que representam, no caso concreto na Lunda-Norte, foram alvo de uma barbaridade”, afirmou Sebastião Vinte e Cinco.

Em declarações à Lusa, o jurista considera que, independentemente das razões que estiveram na base dos incidentes de Cafunfo, há uma semana, os resultados são “completamente trágicos e condenáveis a todos os níveis”.

Sebastião Vinte e Cinco recorda, por exemplo, que os deputados são igualmente “fiscais da actividade governativa, têm o direito de aceder aos locais onde tenham ocorrido situações que carecem de alguma investigação” e por essa razão, frisa, “este impedimento é musculado, ilegal e assustador”.

“Portanto é uma nota negativa para a democracia crescente em Angola, não há razão, a menos que tenha alguma coisa para esconder, porque quem impede é porque tem alguma coisa para esconder”, nota.

Segundo a Polícia Nacional, cerca de 300 pessoas ligadas ao Movimento do Protectorado Português Lunda Tchokwe (MPPLT) tentaram invadir, a 30 de Janeiro, uma esquadra policial e em defesa as foras de ordem e segurança atingiram mortalmente seis pessoas.

A versão policial é contrariada pelos dirigentes do MPPLT, partidos políticos na oposição e sociedade civil local que falam em mais de uma dezena de mortos.

Um grupo de deputados da Unita, acompanhado de escoltas e dois activistas, foi impedido pela polícia local de aceder à vila mineira de Cafunfo.

O presidente do grupo parlamentar da Unita, Liberty Chiyaka, lamentou o “silêncio” do presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos, sobre o impedimento de deputados, afirmando que o mesmo foi “previamente informado e que a deslocação dos deputados não carecia de autorização”.

No entanto, Fernando da Piedade Dias dos Santos disse, em comunicado, que as “alegadas diligências dos deputados do ‘galo negro’ não engajam a Assembleia Nacional” e afirma que, “em regra, os deputados não se podem deslocar sem a sua autorização” tendo “declinado responsabilidades sobre eventuais constrangimentos”.

Por seu lado, o jurista Albano Pedro, que prefere pensar em “má articulação institucional” na informação sobre a deslocação de deputados, recorda que os eleitos “são soberanos, sobre os quais não existe um outro poder, salvo os limites previstos na lei”.

“Portanto, a Polícia, de forma livre e espontânea, não pode impor impedimento sobre os deputados, a menos que os deputados não tenham autorização da Assembleia Nacional para se deslocarem a Cafunfo”, refere.

“E não havendo esta autorização e como órgão de soberania, que merece protecção protocolar, é bem possível que a Assembleia comunique à Polícia Nacional que pode, por via disso, impedir ou comunicar que não estão autorizados a se deslocar”, admite.

Segundo Albano Pedro, a ausência desta autorização do presidente do Parlamento terá concorrido para que a Polícia Nacional condicionasse a entrada dos deputados a Cafunfo.

“Caso contrário, não vejo qualquer possibilidade de a Polícia impedir os deputados de circularem. A menos que tivesse sido declarado o estado de exceção constitucional”, sublinha.

Quatro dias depois, os deputados anunciaram hoje que já abandonaram o local onde estavam retidos e que estão já, desde a noite domingo, na vila do Cuango, onde “também apuram as circunstâncias” dos incidentes de Cafunfo.

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