BENS ARRESTADOS DEVIAM SER DEVOLVIDOS À EMPRESÁRIA

Juristas denunciam violações do Estado nos processos contra Isabel dos Santos

08 Mar. 2023 António Miguel De Jure

ANÁLISE. Advogado Avelino Capaco alerta que a Lei de Recuperação de Activos estabelece que bens arrestados só passam para esfera jurídica do Estado, depois de uma sentença condenatória transitada em julgado.  

 

Juristas denunciam violações do Estado nos processos contra Isabel dos Santos

Angola tem violado leis e direitos fundamentais na contenda judicial que trava contra a empresária Isabel dos Santos, afirmam juristas que apontam irregularidades registadas na aplicação de processos de providência cautelar, que resultou em arrestos de património da filha do ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos.

A Lei de Recuperação de Activos, apontam os analistas, é das mais ‘atropeladas’ no processo contra ex-mulher mais rica de África, com uma fortuna avaliada, em 2018, em 2,7 mil milhões de dólares, e que começou a ver os bens apreendidos, em Luanda, a partir de 2019. Passados dois anos, nenhum dos processos transitou em julgado, no entanto, os seus activos já estão a passar para a esfera do Estado, como é o caso das acções na Unitel, que foram nacionalizadas.  

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