Girabola Zap
Banco BAI
Novo Estatuto do Provedor de Justiça

Lei prevê incremento na ordem de 30% sobre o salário-base

12 May. 2020 Valor Económico De Jure

LEGISLAÇÃO. Novo pacote legislativo alargado como competências do procurador-geral da República, ao mesmo tempo que “confere maior dignidade”, com um incremento aos funcionários.

Lei prevê incremento na ordem de 30% sobre o salário-base

O novo pacote legislativo alargado como competência do procurador-geral da República, ao mesmo tempo em que confere maior dignidade, avançou nesta segunda-feira Orlando Fernandes, secretário de Estado da Justiça, após um vencimento antecipado, pela Assembleia Nacional, na especialidade, das normas da Lei Orgânica da Providência de Justiça e do Estatuto do Provedor de Justiça, que prevê um incremento, para funcionários, na ordem de 30 por cento sobre o salário-base. Aprovado na generalidade pelos deputados em fevereiro, os documentos, a iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto o título do Poder Executivo, segue nos próximos dias para uma votação final global.

Durante a plenária, que reuniu deputados da 1.ª e 10.ª comissões de trabalho especializadas, foram discutidas a possibilidade de fusão entre a Lei Orgânica da Providência de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça.

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, declarou, no final da plenária, um “grande avanço”, justificando que “a Constituição de 2010 estava desfocada constitucionalmente, nenhum quadro legal em que mover o provedor e a Provedoria de Justiça”.

Este modo, a Provedoria e o provedor de justiça deixam de depender do orçamento da Assembleia Nacional, passando pela relação com o Ministério das Finanças. Outra alteração, selecionada ou dirigida, consiste na definição clara dos direitos e deveres do provedor de justiça adjunto, assim como o novo diploma permitido uma série de competências que são atribuídas ao provedor de justiça.

O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente, que tem como objetivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através dos meios de informação, a justiça e a legalidade da atividade de administração pública.

Eleito, para um mandato de cinco anos, pela Assembléia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções e toma posse exibida como presidente da As

X