Regulamento. Angola deu passos para a simplificação na criação de empresas, mas ainda está atrás de muitos países da África Austral.

Criar uma empresa em Angola ficou mais fácil, desde a criação do Guiché Único de Empresas (GUE), em 2003 e a aprovação de duas leis. O GUE é um serviço cujo objectivo é facilitar o processo de constituição de empresas. Se até 2007 eram necessários 68 passos e mais de 30 dias, o tempo do processo de emissão de documentos para a constituição da empresa foi baixando substancialmente. Em 2014, depois da aprovação de decretos , em apenas 15 dias o processo pode estar terminado. Depois de mais actualizações, já se pode registar uma empresa de oito a 12 passos num único dia e no mesmo local, o GUE.

A concentração de todos serviços que intervêm concorreu para a elevação do número de empresas criadas. De acordo com o Ficheiro de Unidades Empresariais (FUE), do Instituto Nacional de Estatística, em 2015, o número de empresas registadas chegou a 116.894. Dessas, apenas 34, 1% permanece em actividade.

Nos últimos dois anos, foram aprovados dois diplomas: a Lei da Redução dos Encargos Legais para a Constituição de Sociedades Comerciais, que reduz os custos de constituição de empresas em mais de 90% (segundo dados do Ministério da Economia), sendo agora de cerca de 12 mil kwanzas para as sociedades por quotas e 42 mil kwanzas para as sociedades anónimas; e a Lei da Simplificação dos procedimentos de constituição de sociedades comerciais que, entre outros, elimina a obrigatoriedade da escritura pública. Não obstante os avanços, Angola continua no fundo da lista da última classificação do Banco Mundial, no que se refere à abertura de empresas, com 141 pontos, superada pela Guiné-Bissau e por São Tomé e Príncipe. Na região a sul do Saara, está melhor apenas que o Congo Democrático e a República Centro-Africana.

Novas leis

Angola aprovou a Lei da Redução dos Encargos Legais para a Constituição de Sociedades Comerciais, Lei 16/14, de 22 de Setembro, legislação que reduz os custos de constituir empresas em mais de 90% e a Lei da Simplificação dos procedimentos de constituição de Sociedades Comerciais, Lei 11/15, de 17 de Junho.