EMPREGO. Entidades singulares ou colectivas que tenham em sua conta trabalhadores domésticos estão obrigadas, desde Janeiro, a inscrevê-los junto dos serviços locais de segurança social.

O processo de inscrição dos trabalhadores domésticos, no sistema de segurança social, começou há dois meses, período que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) considera “prematuro” para avançar o número de inscritos até ao momento.

Fonte da instituição garante que há muitos ‘patrões’ que estão a acorrer àquela instituição para o cumprimento da obrigação, havendo outros que, com o receio de ficarem obrigados a pagar alguns subsídios, como o de férias e o de natal, ambos equivalentes a 50% do salário, refutam o cumprimento da lei.

O processo inicial tem a duração de seis meses, a contar de Janeiro. O Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através do INSS, iniciou, em algumas províncias, campanhas de consciencialização para a protecção dos direitos dos trabalhadores domésticos. Findo o prazo, a instituição governamental promete tomar medidas aos ‘incumpridores’.

Em Janeiro, o MAPTSS controlava 300 trabalhadores domésticos. Mas, neste segmento do emprego, há muito mais pessoas fora das estatísticas oficiais.

Os trabalhos passam essencialmente pela arrumação das residências, lavagem de roupa e engomação e há quem trabalhe mais de oito horas. Os salários, por regra, variam consoante a classe social do empregador e podem sair dos 17 mil kwanzas para a casa das centenas de milhares de kwanzas. O próprio MAPTSS reconhece que o mercado cresce, mas a secretária-geral adjunta da União dos Trabalhadores Angolanos - Confederação Sindical (UNTA-CS), Maria Fernanda Carvalho, observa que a relação com os “chefes” em muitos casos não é muito saudável. A sindicalista diz serem regulares atitudes arrogantes nos patrões e aponta também o assédio sexual como prática corrente.

Mas não é só. Maria Carvalho denuncia que os despedimentos normalmente ocorrem sem indemnizações. “Em caso de a trabalhadora ficar na condição de gestante, deve arranjar alguém próxima a si na altura do parto, sob pena de perder o emprego”, observa. Com a entrada em vigor do decreto presidencial 155/16, de 9 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalhador doméstico, o MAPTSS garante que vai passar a ter “um trabalho doméstico formalizado, reconhecido e controlado”, com a possibilidade de controlar o número de trabalhadores, além de garantir a estes os devidos direitos.

Jesus Maiato, director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, afirma que começou “uma nova era na contratação de trabalhadores domésticos e no reconhecimento dos seus direitos”. Nos termos da lei, o empregador e o trabalhador são obrigados a inscrever-se no INSS, estando abrangidos todos os trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes, com idade igual ou superior a 18 anos, que exercem as suas funções em agregados familiares ou equiparados.

O modelo obrigatório, de acordo com o responsável jurídico do MAPTSS, resulta de uma contribuição de 8%, sendo 6% para o empregador e 3% para o trabalhador doméstico, o que protege o requerente na invalidez, morte e velhice. No acto de inscrição, o responsável deve declarar o esquema contributivo, que lhe permitirá aceder às prestações sociais.

Para aderir à inscrição, o empregador e o trabalhador, ou a quem indicarem, devem dirigir-se a um dos locais de atendimento disponíveis e adquirir a ficha e a caderneta do trabalhador.

O preenchimento da ficha de inscrição e da caderneta do trabalhador deve ser realizado pelo empregador e pelo trabalhador, nos locais de atendimento, necessitando da presença de ambos.

As cadernetas estão a ser vendidas a 500 kwanzas e, para evitar a comercialização das mesmas nas ruas, quem poderá obtê-las é o empregador, segundo explica Maiato. Para a inscrição, é necessário que o empregador apresente a sua cópia do Bilhete de Identidade e a do seu funcionário.

O MAPTSS aponta, como uma das vantagens deste processo de inscrição, o aumento das ofertas formativas nos cursos ligados aos serviços dos trabalhadores domésticos e sua protecção social.

Para o cumprimento do despacho, o MAPTSS disponibilizou, para a província de Luanda, 18 postos, que estão distribuídos em centros de formação profissional do INSS, SIAC e INEFOP. Em todo o país, serão criados cerca de 80 postos de atendimento, segundo os dados oficiais.