Governo avança com lei que obriga à publicação dos donos de sociedades anónimas para travar ‘testas de ferro’
As autoridades poderão passar a ter acesso aos verdadeiros proprietários das participações em sociedades anónimas e outras entidades jurídicas que operam na economia. O diploma, que segue para votação global no dia 21 de Maio, tem como objetivo promover a transparência e travar os famosos ‘testas de ferro’.
Em causa está a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, um diploma que obriga à identificação e publicação dos verdadeiros proprietários das participações em sociedades anónimas e outras entidades jurídicas.
O regime visa ainda reforçar a transparência financeira, combater o branqueamento de capitais e a corrupção.
As empresas estruturadas como sociedades anónimas passam a estar estritamente vinculadas a obrigações de reporte sobre os detentores do seu capital.
A deputada Elizandra Coelho, relatora do diploma, revelou à RNA que este regime jurídico é um avanço significativo para combater o branqueamento de capitais e que vai, ainda, melhorar a avaliação que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) fará a Angola
Angola foi incluída na "lista cinzenta" do GAFI em Outubro de 2024, devido a deficiências estratégicas no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.








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