Vice-presidente do conselho directivo da Ordem dos Contabilista e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) promete ao VALOR fazer marcação cerrada a todos os profissionais da área que actuam fora da lei, fiscalização que deve abranger ainda os técnicos estrangeiros que assinam contas de empresas em Angola sem terem sido certificados pelo ‘punho’ e carimbo da OCPCA.

OCPCA juntou (de 20 a 21 de Abril) membros da Ordem e vários técnicos da área para discutir conceitos e normas de relato financeiro. Qual é a pertinência do tema neste momento?

Este tema foi escolhido porque, por um lado, achamos que é o momento, mas, mais do que isso, achamos que a Ordem, enquanto associação de profissionais, fez a sua primeira parte do trabalho, em organizar esses profissionais, e ‘refrescá-los’, também, e criar então um senso comum. Este tema é a causa de ser da OCPCA. As Ordens, por norma, trabalham para congregar os profissionais, para promover a realização deste trabalho de forma adequada, própria, competente e este trabalho é feito com base em normas. A contabilidade é um exercício que é feito com base em princípios e/ou regras. Falar da contabilidade é falar das normas. A contabilidade é norma, é relatório, é ‘reporting’, o que chamamos de Relato. Depois de dois anos, definimos que iria chegar o momento para discutir as matérias técnicas candentes, que têm que ver com a capacidade que temos enquanto organização, enquanto profissionais, de adoptar, de implementar, discutir como trazer as normas internacionais de relato financeiro e as normas internacionais de tratamento contabilístico ou de contabilidade para Angola.

Além do ‘refrescamento’ aos membros da Ordem, haverá outra explicação, em particular, que terá obrigado a realização da conferência?

O momento obriga. A pressão desta globalização leva a que Angola, que tem as suas normas contidas no Plano Geral de Contabilidade (PGC), se adeque às normas internacionais. Se falarmos todos, ao nível da globalização, a mesma língua e a mesma língua contabilística, trataremos a contabilidade da mesma forma, reportaremos da mesma forma. Este é o momento. Eu chamaria “momento da globalização”, que traz essas pressões a todas as sociedades e a toda a economia e nos mercados de capitais, em especial.

Sentem que, em Angola, ainda não se fala essa ‘língua global’ dos novos conceitos de contabilidade?

Sou mais optimista do que muitos. Já ouvi dizer que a profissão, em Angola, tem muito poucos profissionais. Há aqui meia verdade. Os profissionais, enquanto associados [da Ordem] e, na linguagem muito internacional, precisam de ser, primeiro, certificados, e, em segundo, por consequência da certificação, associados.

Quantos membros já estão inscritos?

Temos cerca de quatro mil membros. Muitos dizem que, a esta altura, teríamos à volta de 10 mil membros, mas penso que estamos no bom caminho, com alguma dificuldade, como em todos os outros sectores do país, mas temos muitos profissionais. A diferença é que a maior parte não está certificada, porque a Ordem, enquanto instituição que deve certificar os membros, foi instituída, de facto, só em 2014. Nos últimos dois anos, apenas realizou cursos de actualização aos seus profissionais, e só em 2018 é que deveremos fazer exames de certificação.

Onde é que estão esses quatro mil profissionais?

A maior parte deles está connosco, mas também notamos que existem muitos profissionais com os quais temos de ir ter e trazê-los para Ordem. Estão a desempenhar outras funções no mundo financeiro, bancário e não bancário, na gestão especificamente. Se conseguirmos trabalhar e trazer todos aqueles que fazem parte desta familia para a Ordem, eu iria responder categoricamente que não estamos nada mal, como as pessoas pensam. Mas é um processo...

Do grupo dos inscritos, há também técnicos estrangeiros?

No mercado, temos alguns profissionais estrangeiros nesta área, mas a maior parte deles está realacionado com algumas empresas multinacionais de serviços. Eles, individualmente, não são membros. As empresas, como tal, são membros da Ordem enquanto sociedade. Não se coloca aqui essa proporção estrangeira. Quando falamos de membros na Ordem, temos essencialmente membros nacionais. O grosso, e aquilo de que falámos “o direito adquirido”, são membros que já exerciam a profissão.Estamos a falar de angolanos que já exerciciam a profissão.

Constitui alguma ‘ameaça’ aos interesses angolanos a presença de profissionais estrangeiros no mercado nacional?

Preocupa-nos que os nossos associados, capacitados para prestar trabalho, em algum momento vejam os lugares tomados, sem razão plausível. Por isso, estamos a formar o nosso pessoal, estamos a articular com as empresas, com o Governo, de modo a criarmos um ambiente cada vez mais facilitador que proteja, no sentido verdadeiro da qualificação, o nosso profissional. Esse é que é o esquema. Nenhum profissional estrangeiro, aos nossos olhos, virá para cá, sem a nossa certificação para exercer a actividade. É ilegal e nós não vamos pactuar com isso.

Que apreciação faz do facto de as grandes empresas do país, como bancos e a Sonangol, terem apenas consultoras estrangeiras?

São decisões de gestão normais. As empresas multinacionais são grandes empresas no sector de consultoria e criam filiais por toda a parte, e têm processos, têm sistemas robustos, experiências acumuladas de centenas de anos, que ajudam as empresas em toda parte do mundo a crescer. A Sonangol está no mundo e tem o direito de tomar essa decisão. E quando toma essa decisão, ela contrata por via da filial. Ou por via da própria ‘casa mãe’. O critério da própria empresa multinacional, como a Sonangol, foi porque eles têm uma base de dados de conhecimento e de recursos. E nessas empresas de consultorias há também profissionais angolanos, de acordo com a lei. A empresa, enquanto filial instituída cá, a primeira condição é ter empregados ou profissionais angolanos. Nós, os angolanos, temos o que temos. Há matérias que dominamos muito, e há matérias que também são muito novas para nós. Temos 40 anos, somos um país jovem.

Reconhece haver alguma insuficiência nos técnicos nacionais?

Há países que estão mais expostos a situações reais. Se eu, Fernando Hermes, que sou angolano, viver no Brasil por 10 anos, estou exposto àquela realidade. E tenho então essa exposição que pode servir aqui, no Congo, ou numa outra parte do mundo. Existem matérias que não dominamos por várias razões. Alguém, por exemplo, que vá para o sector petrolífero, se tiver que fazer alguma operação por baixo do mar, em grandes profundidades, eventualmente não teremos aquele recurso e muitos países do mundo não têm. Quem virá? Virá um indivíduo do Mar do Norte. Essa questão dos estrangeiros versus angolanos tem de ser falada também um bocadinho no contexto.

Não o preocupa, por exemplo, a quantidade de informação estratégica que sairá do país pelas mãos de técnicos estrangeiros?Recentemente, falou-se dessa situação na Sonangol, por exemplo.

Não é do nosso conhecimento que exista, na Sonangol, uma empresa internacional a fazer serviço de contabilidade. É do nosso conhecimento que existem empresas com participação estrangeira que fazem auditorias. É do nosso conhecimento que a contabilidade é feita por profissionais angolanos da Sonangol. A contabilidade da empresa não é feita por profissionais estrangeiros. É preciso referir que a contabilidade é um processo. No final do dia, o produto final do trabalho do contabilista é o que chamamos de ‘contas da empresa’. E as contas das empresas são públicas. A lei manda torná-las públicas. E a maior parte dessas empresas tem essas contas nos seus sites, nos livros e relatórios anuais. O contabilista não é detentor de informação de gestão, informação científica de investigação, ou de desenhos de engenharia. Não é esse o trabalho do contabilista. O contabilista trata das transacções que acontecem, o que chamamos de factos contabilisticos, que decorrem das transacções e aquilo que as empresas fazem, que precisam de ser dito.

Quantas empresas nacionais de contabilidades e auditorias estão inscritas na Ordem?

Aproximadamente 30 empresas nacionais fizeram a inscrição. E terão sido aprovadas muito à vontade mais de dois terços dessas empresas, sendo que outras terão de passar por um processo de conformação e voltarem a fazer a sua candidatura.

Já temos, em Angola, empresas capazes de fazer contabilidades ou auditorias às contas da Sonangol?

Era preciso saber a empresa, especificamente, e dizer em que sector ela está especializada. Somos contabilistas, mas, às tantas, sou mais do sector industrial, estou mais na área da aviação, no sector bancário. Mas das inscritas, não temos ainda empresa com essa capacidade. Das existentes no país, é possível que sim. Há aí profissionais com experiência no sector petrolífero, que se estão a juntar em sociedades e que estão a fazer trabalhos neste sector. Fazer trabalhos para a Sonangol ou para qualquer entidade, e isso vem no nosso código de ética, depende da proporção da competência da empresa, em termos de saber, e número versus a dimensão do cliente. Se eu e o meu irmão, por exemplo, temos uma empresa, somos dois contabilistas, a nossa capacidade de fazer uma contabilidade, ou certificar as contas de uma TAAG, é um bocadinho irrisória. Porque o volume de transacções de uma TAAG, enquanto grupo, requer esforço maior, sem falar se nós os dois, colectivamente, temos, pelo menos, 10 anos de experiência na aviação. Parte do problema também é resolvido por aí.

Quem controla as empresas de consultoria e auditoria no país?

As empresas de consultorias e auditoria são certificadas pela Ordem. E, enquanto membros certificados pela Ordem, têm requisitos, e estes requisitos estão nos estatutos da Ordem. A empresa PWC, por exemplo, ao registar-se na Ordem, deve demonstrar que um dos seus sócios, o sócio activo, é membro da Ordem. O sócio, que é responsável pelos trabalhos de contabilidade, deve ser angolano. Deverá mostrar que cumpre os outros princípios da Lei, no caso toda a sociedade em Angola deve recrutar angolanos.

Já receberam casos de técnicos estrangeiros de multinacionais a tratarem de contas de empresas angolanas, sem estarem inscritas na Ordem?

Não existem profissionais estrangeiros individuais, do nosso conhecimento, que estejam a exercer a profissão, nos termos que a lei prevê. Só pode exercer a profissão quem está inscrito.

Como é que se distinguem profissionais inscritos dos não inscritos na Ordem?

O contabilista que exerce a função, no final do dia, e ao fim de tanto trabalho, ele assina e é responsável pelas contas. O indivíduo responsável por umas contas tem de ser membro da Ordem, porque ele assina. Então, para os profissionais estrangeiros, a primeira pergunta que se coloca é “onde está a sua carteira ou nº da Ordem?”. Logo, [e se não exibir a carteira], essas contas não podem ser assinadas por ele.

É a OCPCA quem fiscaliza esses casos?

Nós, enquanto Ordem, estamos a ganhar e a montar estruturas para promover que todos façam a coisa correcta, e, acima de tudo, proteger os nossos profissionais, com qualificação, com formação e com coordenação e apoio naquilo que é matéria de criar espaços, que depois promove a empregabilidade.

Dos quatro mil membros registados, quantos estão certificados?

O entendimento de membro certificado é aquele que tenha passado por um exame, que é primeiro reconhecido e instituido a nível nacional e também com intenção de ser reconhecido a nível internacional. E este exame, dada a juventude desta ordem, com dois anos apenas, não estão criadas as condições para certificá-los neste momento.

Na prática, ainda não temos certificados no país...

Vamos começar com o processo de certificação formal só em 2018. Deixe-me abrir aqui parêntesis: os profissionais que hoje chamamos profissionais já o eram, na sua maioria, antes da existência da Ordem.Como devem imaginar, e aqui respeitando alguns postulados constitucionais, sendo um deles a garantia dos direitos adquiridos. Portanto, quem era profissional antes da Ordem, era profissional, tinha esse direito. Vivia disto. Não vamos agora aplicar um exame a quem já o fazia, e depois dizer que não é certificado, portanto, não está qualificado para exercer a função. Parte do processo, e é o que se faz em todas as Ordens do mundo, é um período transitório. Os que são profissionais não precisam de fazer exames.

Como se processa, nesses casos, a transição?

Entram para a Ordem e damos uma outra exigência. No caso particular, foi fazer um curso de actualização de 135 horas obrigatórias. Se não fizer, não é membro da Ordem. Mas isto é um passo. Agora, vamos olhar, se um diplomado, um jovem licenciado, um jovem de 25 anos, e quer entrar para a profissão, os estatutos da Ordem indicam para um outro caminho, que não é aquele a que atrás me referi, do direito adquirido. Porque os que vêm agora, e que pretendem entrar para a profissão, não têm direitos adquiridos profissionais. Então fazem o que todas as ordens fazem.

Para quem acaba de se lincenciar, qual é o requisito de ingresso na Ordem?

Vai fazer um estágio prático e vai fazer o exame. Se passa no exame, é considerado certificado. Se não passa no exame, tem outras oportunidades para o fazer. Neste momento, não temos profissionais certificados pela Ordem.

Do grupo dos que transitaram e dos que frequentaram o curso de admissão à Ordem, quantos estão ‘certificados’ e reconhecidos?

Nos cerca de quatro mil profissionais que temos nos registos, e todos eles teriam de passar por essas 135 horas, neste momento, e conformado com estatutos destes transitórios, temos cerca de 1.300 profissionais. Estes já fizeram 135 horas [obrigatórias] e têm, portanto, a situação resolvida.

Para quando a integração dos profissionais inscritos ao grosso dos que têm a “situação resolvida”?!

Continuamos a dar formação. O programa de formação começou de forma mais calma já em 2010 e 2011, por altura da comissão instaladora. Depois da institucionalização da Ordem, começámos um programa em 2016, e que actualizamos esses profissionais com as 135 horas. Até ao momento, são várias turmas ao mesmo tempo com vários formadores, capacitámos 1.300 como podíamos ter feito 2.300. O que chamamos hoje como grande dificuldade é que, dado o momento de crise, esses cursos são pagos, e muitos desses profissionais liberais, em momento de crise, as empresas na situação em que estão, não têm disponíveis as condições financeiras para pagar nos termos que nós temos. Então, sentimos timidez.

Quanto custa esta formação?

Esta formação custa 288 mil kwanzas, para 135 horas. Temos uns termos de pagamentos de 50%, logo na inscrição. Um mês depois, paga mais 25%, e depois do mês paga os outros 25%. Portanto, 50%, são os 144 mil kwanzas. E muitos não têm condições, no memomento, e em qualquer altura, de tirar os 144 mil. E achamos que este é o grande problema. Já montámos toda a estratégia para ir ao terreno e trazê-los para cá. A máquina está toda montada, para, até ao fim do ano, cobrirmos todo este universo de todos aqueles que vierem contactar a Ordem.

Que estratégia foi adoptada para os técnicos com dificuldades financeiras?!

Encetámos agora um diálogo, mandando notas para esses profissionais, chamámo-los para Ordem, para, caso a caso, conversarmos. É do interesse da Ordem que eles façam essa formação. A Ordem tem competência e capacidade de, até ao fim do ano, formar o restante do pessoal. Precisamos de saber ponto a ponto qual é a questão. Se a questão é financeira, vamos dar um tratamento financeiro. Se a questão é de localização, de zonas remotas, ou a capacidade de fazer os cursos nos moldes estabelecidos, é entender a situação para resolvermos. Achamos que a grande maioria está com problema de ordem financeira para pagar esta formação de 135 horas, dado o actual momento.

Com o problema de falta de capital para custear uma formação de 288 mil kwanzas, isso não obriga as empresas para a contratação de mão-de-obra estrangeira?

Todos os profissionais podem exercer a profissão. Nos estatutos da Ordem, esse período transitório a que me referi significa que, todos os profissionais inscritos na Ordem, têm, depois da tomada de posse dos órgãos sociais, 36 meses para fazer o curso de actualização. Os 36 meses terminam a 19 de Dezembro de 2017. Portanto, neste momento, nenhum profissional está em situação irregular. Com ou sem [essa] formação, eles podem e estão no mercado sem problemas. A formação não é uma condição, hoje, para ele exercer a actividade, ou para ele ter negócio. Ligar a formação, neste momento, com a empregabilidade ou com a capacidade de angariarem clientes, não se impõe. Depois de Dezembro de 2017, quem não tiver feito a formação, perde então a condição de membro. Deixa de ser membro da Ordem.

Onde é que são colocados esses técnicos?

Quando perder essa condição, coloca-se a situação de ele poder exercer a função, porque existe uma lei, que é a lei da contabilidade e da auditoria, que postula que o exercício dessa profissão só pode ser por um individuo inscrito na Ordem. O jornalista, por exemplo, tem dotes em contabilidades, aprendeu com alguém, gosta de contabilidade e decidir fazer contabilidade, está a violar a lei, se não for membro da Ordem. Quando esses profissionais perdem a condição de membro, no fim do ano, porque não fizeram o curso, aí é um problema de mercado. Por isso é que estamos a dizer que a Ordem tudo faz e vai fazer para considerar todas as situações que pode resolver. Não vamos, nem pretendemos que haja profissionais uns a pagar e outros não. Não é esta a ideia. A ideia é entender a dificuldade financeira dos profissionais e, caso a caso, encontrar “soluções criativas”, que sejam pontuais para dizer o seguinte: “meu profissional, está ali a turma, começa a fazer as 135 horas e vamos resolver a questão financeira assim de forma A,B,C ou D. Este é um assunto.

Que risco correm as empresas ou particulares que contratam serviços de profissionais não credenciados?!

Estariam também a incorrer nessa prática ilegal, porque a lei é para todos. É para os profissionais e para as empresas. As empresas que contratarem um indivíduo que não prove que é membro da Ordem está a violar a lei. Porque não pode fazer aquele trabalho, a lei proíbe. A OCPCA separa profissionais de contabilidade desta ‘conversa’ dos consultores. Consultor é um indivíduo que vem ajudar uma empresa em vários temas empresariais, na sua organização, nos sistemas informáticos, na estruturação. E muitas dessas empresas estão a providenciar serviços de consultorias. E isto, para nós, não tem nada que ver com contabilidade. Eles não estão a fazer as contas das empresas. O nosso universo é aquele dos que fazem contas das empresas ou dos que certificam as contas das empresas. Quem vai dar uma formação a um empregado qualquer da empresa A, ou vai lá melhorar o sistema informático, a esses chamamos consultores. Estes não estão supervionados por nós.