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O apuramento do IVA nos contratos de distribuição comercial: o caso do contrato de venda à consignação

05 Apr. 2023 Valor Económico Opinião
O apuramento do IVA nos contratos de distribuição comercial: o caso do contrato de venda à consignação

A criação e sustentabilidade dos negócios exige que os bens comercializados (produtos e/ou mercadorias) sejam vendidos nas melhores condições e no mais curto espaço de tempo, pois, por um lado, por meio da venda destes bens, as empresas recebem meios monetários com os quais podem financiar o seu ciclo operacional e garantir assim a sua continuidade e, por outro lado, os estoques de bens, além de implicarem custos de manutenção, podem ficar obsoletos com o passar do tempo ou com o avanço da concorrência.

Deste modo, os empresários, comummente, lançam mão a diversas estratégias visando tornar mais célere o processo de comercialização dos seus bens, estando o recurso ao contrato de venda à consignação dentre as vias mais escolhidas, apesar de ser uma espécie contratual distinta do habitual, por falta de um regime legal especialmente previsto na lei angolana. No entanto, é um contrato permitido por força do artigo 405. ° do Código Civil.

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