Bastonário Luís Monteiro confirma alguns casos

Ordem tira advogados da sala dos tribunais se não tiverem as quotas pagas

05 Oct. 2022 António Miguel De Jure

ILEGALIDADE. Ordem dos Advogados com medidas mais duras para travar dívidas. Quota de um profissional custa 10 mil kwanzas/mês.

Ordem tira advogados da sala dos tribunais se não tiverem as quotas pagas

 

O bastonário da OAA, Luís Monteiro, tem lembrado a regra de que são suspensos os advogados que não cumprirem com o dever de pagamento de quotas, tal como determinam os estatutos da organização.

O advogado que não pagar quotas durante três meses entra no regime de incumprimento e, se não pagar durante seis meses, é suspenso imediatamente. “Quer dizer que não é idóneo para estar na associação e depois a suspensão é uma figura jurídica que tem consequências. Uma das consequências é não poder exercer a advocacia”, lembra Luís Monteiro. “Vão aparecendo alguns casos, mas isso vê-se por conselhos provinciais. Esses casos configuram exercício ilegal da profissão, porque ele está suspenso e não pode exercer actos de advocacia”, argumentou recentemente o bastonário, em resposta a informações, segundo as quais, a OAA estaria a tirar da sala de audiências advogados que têm dívidas na OAA, relacionadas com o pagamento de quotas.

O valor da quota dos advogados é de 10 mil kwanzas por mês, enquanto a quota para os estagiários está fixada em 1.200 kwanzas mensais. “Todos nós que estamos na Ordem dos Advogados temos de cumprir o estatuto e aqueles que não cumprem têm de ser retirados”, reforça Luís Monteiro.

"O advogado", reforça o bastonário da OAA, "que não pagar quotas durante três meses entra no regime de incumprimento e se não pagar durante seis meses, é suspenso imediatamente".

Para aumentar a consciência jurídica dos cidadãos, a OAA, através dos conselhos provinciais, tem realizado palestras e feiras de advocacia. Em Luanda, por exemplo, além de palestras, o conselho provincial tem promovido assistência jurídica a cidadãos que se apresentem sem condições financeiras para pagar a um advogado.

A última acção teve lugar em Junho, contou com a participação de 50 advogados especializados nas diferentes áreas do Direito, designadamente no penal, familiar, administrativo e económico.

Falso advogado detido

Osvaldo Lemos Ngola, que se fazia passar por advogado, está a ser julgado pelo Tribunal de Comarca de Luanda por exercício ilegal da profissão. “Ele não está inscrito na Ordem e nem tem formação em Direito”, informou, ao Valor Económico, o advogado da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Lucas Chingala.

Apanhado em flagrante delito por agentes do SIC, o acusado, além de exercício ilegal de advocacia, deverá responder por crime de extorsão e burla. Agora reponde em liberdade condicional, depois de ter cumprido 10 meses, em prisão preventiva. “O indivíduo tem muita influência e sabe como funcionam os tribunais, a morosidade dos tribunais e então aproveitava-se das aflições das pessoas que tinham necessidades de advogados. Foi extorquindo os cidadãos”, lamenta Lucas Chingala, acrescentando que o SIC foi accionado por uma das famílias lesadas, após ter descoberto a falsa qualidade do ‘advogado’.

O processo com o número 279-E encontra-se em julgamento na 14ª secção do Tribunal de Comarca de Luanda. “Temos ouvido vários relatos de que há pessoas a exercer ilicitamente a advocacia, mas nem sempre estas denúncias chegam a autoridades policiais e consequentemente ao tribunal”, lamenta Lucas Chingala.