ILEGALIDADE. Ordem dos Advogados com medidas mais duras para travar dívidas. Quota de um profissional custa 10 mil kwanzas/mês.

O bastonário da OAA, Luís Monteiro, tem lembrado a regra de que são suspensos os advogados que não cumprirem com o dever de pagamento de quotas, tal como determinam os estatutos da organização.

O advogado que não pagar quotas durante três meses entra no regime de incumprimento e, se não pagar durante seis meses, é suspenso imediatamente. “Quer dizer que não é idóneo para estar na associação e depois a suspensão é uma figura jurídica que tem consequências. Uma das consequências é não poder exercer a advocacia”, lembra Luís Monteiro. “Vão aparecendo alguns casos, mas isso vê-se por conselhos provinciais. Esses casos configuram exercício ilegal da profissão, porque ele está suspenso e não pode exercer actos de advocacia”, argumentou recentemente o bastonário, em resposta a informações, segundo as quais, a OAA estaria a tirar da sala de audiências advogados que têm dívidas na OAA, relacionadas com o pagamento de quotas.

O valor da quota dos advogados é de 10 mil kwanzas por mês, enquanto a quota para os estagiários está fixada em 1.200 kwanzas mensais. “Todos nós que estamos na Ordem dos Advogados temos de cumprir o estatuto e aqueles que não cumprem têm de ser retirados”, reforça Luís Monteiro.

"O advogado", reforça o bastonário da OAA, "que não pagar quotas durante três meses entra no regime de incumprimento e se não pagar durante seis meses, é suspenso imediatamente".

Para aumentar a consciência jurídica dos cidadãos, a OAA, através dos conselhos provinciais, tem realizado palestras e feiras de advocacia. Em Luanda, por exemplo, além de palestras, o conselho provincial tem promovido assistência jurídica a cidadãos que se apresentem sem condições financeiras para pagar a um advogado.

A última acção teve lugar em Junho, contou com a participação de 50 advogados especializados nas diferentes áreas do Direito, designadamente no penal, familiar, administrativo e económico.

Falso advogado detido

Osvaldo Lemos Ngola, que se fazia passar por advogado, está a ser julgado pelo Tribunal de Comarca de Luanda por exercício ilegal da profissão. “Ele não está inscrito na Ordem e nem tem formação em Direito”, informou, ao Valor Económico, o advogado da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Lucas Chingala.

Apanhado em flagrante delito por agentes do SIC, o acusado, além de exercício ilegal de advocacia, deverá responder por crime de extorsão e burla. Agora reponde em liberdade condicional, depois de ter cumprido 10 meses, em prisão preventiva. “O indivíduo tem muita influência e sabe como funcionam os tribunais, a morosidade dos tribunais e então aproveitava-se das aflições das pessoas que tinham necessidades de advogados. Foi extorquindo os cidadãos”, lamenta Lucas Chingala, acrescentando que o SIC foi accionado por uma das famílias lesadas, após ter descoberto a falsa qualidade do ‘advogado’.

O processo com o número 279-E encontra-se em julgamento na 14ª secção do Tribunal de Comarca de Luanda. “Temos ouvido vários relatos de que há pessoas a exercer ilicitamente a advocacia, mas nem sempre estas denúncias chegam a autoridades policiais e consequentemente ao tribunal”, lamenta Lucas Chingala.