Parlamento aprova Lei dos Contratos Públicos

25 Apr. 2016 Sem Autor De Jure

A aprovação da Lei contou com 30 abstenções e nenhum voto contra e, segundo um comunicado o Ministério das Finanças, reforça as políticas de fomento do empresariado angolano e a preferência pela contratação de bens e serviços que promovam a protecção do ambiente.

 

A materialização da nova lei esteve, até à semana passada, a depender somente da aprovação de um relatório parecer conjunto das comissões de especialidade para posterior aceitação final em plenária, algo que culminou na última quinta-feira.

Segundo o legislador, a nova Lei dos Contratos Públicos “visa reforçar os instrumentos para a racionalização, redução e controlo dos gastos públicos, procurando conferir uma melhor qualidade na execução da despesa pública e obter poupança para o Estado”.

O diploma, segundo ainda o legislador, “salvaguarda os princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, com destaque para a transparência por parte dos órgãos da Administração do Estado, incluindo o sector empresarial público”.

A Lei dos Contratos Públicos estabelece o regime geral para a formação (procedimentos de contratação) e execução dos contratos públicos e conta, entre outras, com inovações como “o alargamento do âmbito de aplicação às empresas públicas e empresas com domínio público”.

Esse alargamento cinge-se ao estabelecimento de princípios de governação corporativa, introdução de um novo procedimento (de contratação simplificada), para as compras rápidas e de pequeno valor, introdução de normas sobre a execução dos contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços, para além das normas sobre a execução das empreitadas de obra pública.

A Lei dos Contratos Públicos, após a sua publicação, revogará a Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro).

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