ELECTRICIDADE.A revenda de energia eléctrica dos postos de transformação (PT) particulares é um acto ilegal. Mas o negócio ‘ganha terreno’, porque a rede pública está longe de acompanhar a dinâmica do crescimento habitacional.

Nem a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE), nem o Instituto Regulador dos Serviços de Electricidades e Águas (IRSEA) tem o controlo da revenda de energia por parte dos proprietários dos postos de transformação (PT) privados.

Em alguns municípios de Luanda, há mais postos de transformação privados do que da rede pública. Viana e Cacuaco “encaixam-se bem” nessa realidade, de acordo com o director da Energia e Águas de Cacuaco, João Garcia. Segundo este responsável, apesar da expansão da rede pública, Cacuaco tem mais de 40 postos de transformação privados que cobram “preços estrondosos”.

A realidade de Luanda não foge muito a das outras províncias e a principal reclamação da população é a mesma: os preços. Os contratos de adesão chegam a custar 180 mil kwanzas, além da obrigatoriedade de pagar a tarifa mensal que oscila entre os 2.500 e 6.000 kwanzas.

A firma Nzola e Filhos, por exemplo, tem dois PT, em bairros diferentes de Cacuaco, e o seu responsável, que se identificou apenas por Nzola, justifica os altos preços cobrados com os custos que o negócio envolve: pagamento de um valor mensal não especificado à ENDE e compra de cabos para as ligações.

No ‘Quilómetro 12’, em Viana, Domingos Zua, proprietário de PT, também justifica os preços praticados (3.000 kwanzas mensais pelo consumo) com a mensalidade que tem de pagar à ENDE, que ultrapassa os 500 mil kwanzas por mês.

ENDE SEM ACÇÃO

A Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade admite ter conhecimento da existência de algumas pessoas que, tendo solicitado licença para a montagem de PT para as suas instalações ou empresas, revendem a energia.

Francisco Delgado, director em exercício do gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, esclarece que a ENDE não emite licenças a particulares para a revenda de energia. Explica que os PT particulares são autorizados a clientes de média tensão (empresas/pessoas colectivas) para “atender as suas instalações e não para comercializar energia”. E avisa que “a revenda de energia é ilegal e a sua prática incorre em contrafacção”, lamentando que os solicitantes “nunca declaram que a energia é para a revenda”.

Franscico Delegado admite, no entanto, que os PT privados ainda têm adesão por falta de capacidade de resposta da ENDE. “A empresa é nova e ainda não conseguimos estender a rede pública a todos os pontos, mas, à medida que vamos estendendo os PT públicos, os privados são desactivados.”

O Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e Águas (IRSEA) é a entidade criada pelo Governo para, entre outras atribuições, zelar pela protecção dos clientes. Mas o coordenador da ‘comissão da sociedade civil para a energia, água e saneamento básico de Cacuaco’, Bento Rafael, entende que o IRSEA “não exerce o seu papel”. O VALOR contactou o IRSEA, mas sem sucesso.

ENTRE BANIR O NEGÓCIO E A REGULAÇÃO

Consumidores e directores municipais de energia e águas foram unânimes em afirmar que, face à incapacidade da ENDE de chegar em todos os bairros, os PT privados “são indispensáveis”, mas os preços devem ser regulados.

Em Cacuaco, foi criada a ‘comissão da sociedade civil para a energia, água e saneamento básico’, cuja missão é convencer os proprietários dos PT a reduzir os preços e definir ‘balizas’. A comissão entende que a diferença entre os preços praticados pelos proprietários de PT não pode ultrapassar os 2.000 kwanzas e que os contratos devem reduzir dos 180 e 60 mil kwanzas para os 40 mil kwanzas, no máximo. Na rede pública, o contrato custa menos de 10 mil kwanzas para uma residência. “O negócio até pode continuar, desde que se pratiquem preços justos. Por enquanto, há desordem”, critica Bento Rafael que acusa alguns funcionários da ENDE de estarem a alimentar o negócio.

A comissão prepara um debate com os proprietários e a ENDE para o esclarecimento de todas as dúvidas à volta do negócio.

Há cerca de cinco anos, a extinta EDEL iniciou um processo de passagem dos postos de transformação privados para a gestão pública, mas este processo não é bem aceite pelos proprietários.

AS TARIFAS REAIS 

A IRSEA é a entidade que elabora as tarifas da energia e as submete ao Ministério das Finanças. Com a entrada em vigor da Lei Geral das Electricidade, as tarifas foram adequadas ao processo de transformação do sector.

Assim, as tarifas foram fixadas por categorias para alcançar todos os sectores da sociedade. A categoria doméstica baixa renda Kz 2,46 por kwh, doméstica social Kz 3,00, doméstica geral Kz 6,53 e a doméstica especial Kz 7,05 por kwh para a ligação monofásica e seguem-se as categorias de média tensão e outras.