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Ministra das Finanças,Vera Daves, assegura

Proposta de lei pretende “modernizar e ajustar sistema tributário”

30 Apr. 2020 Valor Económico De Jure

IMPOSTOS. No diploma sobre o Código de Rendimento de Trabalho, Governo pretende aumentar o linear de isenção dos rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e maior poder de compra das famílias.

Proposta de lei pretende “modernizar e ajustar sistema tributário”

As propostas de Lei de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) e de Imposto Industrial foram aprovados, na generalidade, e, segundo a ministra das Finanças, “inserem-se numa estratégia mais ampla de modernização e ajustamento do sistema tributário do país”.

Após a votação das propostas, que serão agora objecto de discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, Vera Daves esclareceu que a aprovação desses diplomas visa, fundamentalmente, nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto socioeconómico do país, racionalizar a política tributária, com base num esforço partilhado entre o Estado, famílias e os contribuintes, com vista à melhoria do ambiente de negócios. Na Proposta do Código de Rendimento de Trabalho (IRT), o Governo pretende aumentar o linear de isenção dos rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e maior poder de compra das famílias.

O Executivo ambiciona, igualmente, manter inalterada a carga fiscal sobre o rendimento dos escalões intermédios e incluir progressividade nos rendimentos mais elevados, sendo que, no entanto, o diploma não altera os grupos de tributação dos contribuintes de IRT, conservando os três actuais, nomeadamente A, B e C.

Por exemplo, no grupo A, são tributados os trabalhadores por conta de outrem, ao passo que os trabalhadores por conta própria, profissionais liberais e órgãos sociais das empresas fazem parte do grupo B.

Já às pessoas singulares que pratiquem o conjunto de actividades constantes da Tabela dos Lucros Mínimos, que agora é parte do Código do IRT, são aplicadas as regras do grupo C.

Na proposta de Lei do Código Geral Tributário, o Governo propõe, como alteração, a dilatação dos prazos do procedimento tributário, saindo de 15 para 30 dias, e de 45 para 50 dias, quer para os contribuintes, quer para a Administração Geral Tributária (AGT).

Quanto ao Imposto Industrial, é proposta a eliminação dos grupos de tributação “A” e “B” e a criação de dois regimes, nomeadamente um geral e outro simplificado alinhado às regras do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Nesse documento, é também proposto o aumento do valor das amortizações de viaturas para 20 milhões de kwanzas.

 

 

 

 

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