REGRAS. Diploma cria possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões, por iniciativa do Estado ou de agentes privados, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório.

Aproposta de lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, que altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos e a proposta de lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola, vai ser analisada e preparada esta segunda-feira, pelos deputados que vão proceder à votação na reunião plenária de 19 deste mês.

O documento, que foi apreciado na 3.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 28 de Março, estabelece as regras para a criação das zonas francas em Angola e define os objectivos, os princípios gerais, os incentivos e as facilidades a conceder pelo Estado aos investidores e às empresas que nelas actuarem.  

O diploma cria igualmente a possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões, por iniciativa do Estado ou de agentes privados, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório. O Regime de Zonas Francas abrange, também, os investidores nacionais que pretendam desenvolver os seus negócios.

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional procedem igualmente, esta segunda-feira, à discussão de outras propostas de lei a serem submetidas à discussão e votação, na generalidade, na 10.ª reunião plenária.

A Proposta de Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, que estabelece as regras de funcionamento, superintendência, supervisão e gestão do Sistema de Pagamentos e que foi apreciado pelo Conselho de Ministros na reunião de 28 de Março, está também na agenda para análise na Assembleia Nacional.

O Executivo pretende, com esta proposta, favorecer a modernização e integração de sistemas de pagamentos de forma segura e fiável, por entender ser fundamental para apoiar o crescimento da economia nacional e garantir que os consumidores, com realce para os comerciantes e as empresas, usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas.

Outra proposta de lei que vai merecer a atenção dos parlamentares é a que altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos, que tem como objectivo melhorar a competitividade na atracção do investimento privado, sobretudo o Investimento Directo Estrangeiro, com a comparticipação das grandes multinacionais, conferindo melhores condições aos investidores para a implementação de grandes projectos de investimento.

Inclui-se, com a alteração deste diploma, um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades, tendo em conta as especificidades dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, bem como a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.