Numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, datada de Agosto do corrente ano, a que a Rádio Essencial teve acesso, o Relator Especial da ONU, refere que, a ser aprovada na sua forma actual, a nova Lei vai impor regulamentos excessivamente rigorosos e conceder um controlo governamental injustificado sobre as ONG.

O relator das Nações Unidas aconselha o governo a consultar amplamente todos os sectores da sociedade civil por ter notado que parece ter havido uma falta de consulta genuína com as ONG na elaboração das disposições do projeto de lei”.

A organização entende que muitas disposições da proposta de lei seriam contrárias às obrigações internacionais de Angola em matéria de direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de associação, o direito à liberdade de opinião e expressão e o direito à não discriminação.

Observa ainda que se aprovado na sua forma actual, o projecto de lei “limitaria significativamente a independência e a autonomia das organizações da sociedade civil em Angola.

As nações unidas não têm dúvidas de que a lei vai permitir um amplo alcance do governo e controlo das actividades das ONG, o que, recorda, está em contradição com o direito das associações de operarem livremente, organizarem as suas actividades e formularem os seus programas sem interferência do Estado.

Na carta o relator ressalta que as obrigações dispostas no projecto de lei são muito vagas e que traz como consequência o risco de serem usadas de forma abusiva para atingir as ONG que criticam as politicas governamentais ou que são consideradas dissidentes.   

O projecto de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais, que se encontra no Parlamento determina que o acompanhamento do exercício de actividade das ONG, após o registo, será assegurado por uma Entidade da Administração do Estado a determinar pelo Presidente da República enquanto titular do poder executivo.

De acordo com o projecto “competirá a essa entidade da administração do Estado, acompanhar e supervisionar as actividades e programas das organizações”.

Várias organizações não governamentais angolanas, mas não só, têm se mostrado contra a proposta de lei que sugere a supervisão das suas actividades.

Cerca de 100 organizações de África, América, Europa, Ásia e até das Caraíbas dizem que a proposta de lei fere a Constituição e retarda ainda mais a democracia em Angola.