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BNA DIZ SER DECISIVO PARA AGENTES ECONÓMICOS

Sistema de Pagamento tem lei aprovada

24 Jun. 2020 Valor Económico De Jure

TECNOLOGIAS. Enquanto responsável, BNA submeteu proposta de revisão da lei que regula o sistema de pagamento, tendo em conta que a actual já não responde à exigência em termos de segurança, transparência e fiabilidade internacional.

 

Sistema de Pagamento tem lei aprovada

O governador do Banco  Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, defende que os sistemas de pagamento são decisivos para agentes económicos, nomeadamente consumidores, empresas, bancos, entidades estatais, para que possam desenvolver as actividades com confiança.

Massano, que falava após a aprovação, na generalidade, por unanimidade, da proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento, frisou que, nos últimos 15 anos, se têm verificado desenvolvimentos significativos no sistema de pagamento no concernente ao volume de pagamento e a nível internacional, em termos de progressos de sistemas informáticos.

De acordo com o governador do BNA, neste período, assistiu-se a uma incontornável e contínua  dinâmica de inovação no sistema de pagamento que pode trazer muitas vantagens, bem como minimizar os riscos para a sociedade.

Por isso, considerando que a actual lei já não responde à exigência de um sistema de  pagamento, em termos de segurança, transparência e fiabilidade internacional, o BNA, enquanto responsável pelo funcionamento e gestão desse sistema, submeteu ao Parlamento a proposta de revisão da lei que regula o sistema de pagamento em Angola.

Para José de Lima Massano, o diploma aprovado tem em consideração as melhores práticas de sistemas de pagamento dos  países que compõem a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), contando com os contributos do Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Das alterações a destacar está a introdução de regras detalhadas aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, designadamente o acesso e as condições gerais de actividade.

Outros elementos que constituem novidades no diploma são os requisitos de autorização de registo de sociedades portadoras de serviços de pagamento, de modo a garantir a sua idoneidade e exercer adequadamente a sua actividade.

O número um do BNA anunciou também a criação de uma comissão técnica para o desenvolvimento do sistema de pagamento, a ser presidida pelo banco central e integrada por representantes dos intervenientes no processo.   

Com o novo documento pretende-se dotar o Sistema de Pagamento de Angola de uma base legal tecnicamente avançada, que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez de acordo com as boas práticas internacionais, bem como ajustar a regulamentação actualmente em vigor.

O diploma estabelece mais um passo no reforço da estabilidade e aperfeiçoamento do sistema de pagamento, designadamente no exercício do cumprimento dos objectivos de interesse público e para o Sistema de Pagamento de Angola, segundo o proponente.

O crescimento do sistema de pagamento e a sua importância para o desenvolvimento económico do país impõem o reforço da regulamentação, cujo objecto fundamental consiste no reforço da solidez e redução das vulnerabilidades em prol da sustentabilidade do sistema financeiro.