Acórdão. Ex-dirigente da Unita e da Casa-CE contabiliza terceiro ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional na tentativa de legalizar o Pra-Já Servir Angola. Recurso extraordinário, apresentado no ano passado, foi rejeitado e manteve a decisão de 2020. Comissão instaladora diz que não vai desistir e promete recorrer.

Depois dos recorrentes ‘chumbos’ para legalização do Partido do Renascimento Angolano- Juntos por Angola (Pra Já), Servir Angola, Abel Chivukuvuku, coordenador do projecto continuava esperançoso de que aconteceria algum ‘milagre’. Em Agosto de 2023, a comissão instaladora voltou a bater à porta do Tribunal Constitucional (TC) para interpor um recurso extraordinário a pedir a anulação do Acórdão 632/2020, de Dezembro de 2020, que rejeita, em definitivo, a legalização do partido. O novo acórdão voltou a reprovar por “não trazer novidades”, alega o TC.

Publicado a 29 de Março (quinta-feira), no acórdão 878/2024, os nove juízes, que apreciaram o recurso extraordinário, afirmam não existirem elementos novos e argumentos diferentes dos que foram apresentados em 2020 e que levaram aquele tribunal a determinar que a nova tentativa de legalização só seria possível passados quatro anos por “não suprir insuficiências” e apresentar “alegações ambíguas”. No entanto, o TC decidiu “negar provimento ao presente recurso interposto pelo recorrente e manter o despacho recorrido”, lê-se no documento.

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