O Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a “inconstitucionalidade” do processo que condenou o ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos ‘Zenu’, o antigo governador do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe, o ex-director do departamento de gestão de reservas do BNA, António Samalia Bule, e o empresário Jorge Sebastião está no Tribunal Supremo desde o dia 17 de Abril, garante fonte do Tribunal liderado por Laurinda Cardoso.

Segundo a Rádio Essencial, que faz  a revelação esta sexta-feira, as tentativas de contacto ao Tribunal Supremo para se pronunciar sobre a situação do processo fracassam até ao momento.

 A 3 de Abril, a corte Constitucional justificou a inconstitucionalidade do ‘caso 500 milhões’ com a “violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”, determinando o regresso do processo ao Tribunal Supremo para que este elimine as inconstitucionalidades, concluindo pelo seu arquivamento.

 Entretanto, há 18 de Abril, ou seja há mais de duas semanas, José Filomeno dos Santos enviou uma carta ao Procurador-geral da República a solicitar a devolução do passaporte e o levantamento das restrições de saídas do país, impostas pelo Ministério Público em Março de 2018.

O filho varão de José Eduardo dos Santos lembra a Hélder Pitta Gróz que o Tribunal Supremo decidiu levantar em Junho de 2019 todas as medidas de coacção, repondo o seu direito de ir e vir, o que lhe permitia ter acesso novamente ao seu passaporte. Há quase cinco anos, o Ministério Público não cumpre, entretanto, a decisão do Tribunal Supremo, mantendo os réus há mais de seis anos em prisão a céu aberto, contando de Março de 2018, altura em que foram aplicadas as medidas de coacção.

 Apesar de a notícia ter sido amplamente divulgada por órgãos de comunicação social nacionais e internacionais, fonte da PGR disse à Rádio Essencial que a instituição desconhece qualquer carta enviada por José Filomeno dos Santos ao Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Groz, a solicitar a devolução dos passaportes e o levantamento das restrições de saídas do país.

 O jornal português ‘Público’, o primeiro a divulgar a notícia sobre a carta de ‘Zenu’ dos Santos a Hélder Pitta Gróz, chegou a publicar inclusivamente cópia da carta recepcionada pela Procuradoria-Geral da República.