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Proposta de lei para a institucionalização das autarquias

UNITA admite acordo com o MPLA em matérias fracturantes

10 Mar. 2020 Valor Económico De Jure

AUTARQUIAS. De entre outras, plenária reserva, para 18 deste mês, discussão e votação, na generalidade, das propostas de lei sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos e do Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica.

 

UNITA admite acordo com o MPLA em matérias fracturantes

Unita admite a possibilidade de negociar com o MPLA, o que chama de “matérias fracturantes”, pelo facto de este ter maioria no hemiciclo e dirigir as comissões responsáveis pelo seu agendamento em sede da Assembleia Nacional.

De acordo com o líder da bancada parlamentar do maior partido na oposição, Liberty Chiaka, a proposta de lei mais fracturante de todo o pacote autárquico é a Institucionalização das Autarquias, fundamentalmente na questão do gradualismo.

As propostas de lei sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, do Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica e Especial de Justificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos vão à discussão e votação, na generalidade, na reunião plenária ordinária do parlamento agendadas para 18 deste mês. 

Para o líder parlamentar da Unita, o país [só] “não terá eleições autárquicas se não houver a votação final global da Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias” e acredita mesmo que “o processo não avança por falta de vontade política e patriótica do MPLA”.

“Não podemos ficar numa indefinição, o país fez um compromisso de realizar autarquias em 2020, mas o calendário institucional está indefinido”, recorda o antigo secretário provincial da Unita no Huambo.

O deputado reitera que, se houver vontade, sobretudo coragem para se acabar com o impasse, em Abril próximo, poderá ser aprovada essa proposta de lei, que considera fundamental para a realização das eleições autárquicas no país.

“Não se de  ve condicionar a vontade nacional de realizar eleições autarquias em todos os municípios, para o desenvolvimento harmonioso do país”, rematou.

 MPLA fala em  “falso argumento”

O MPLA, por sua vez, indica que atribuir culpas ao seu partido pelo atraso no agendamento de matérias fracturantes é um “falso argumento”, na medida em que o hemiciclo é composto por vários grupos parlamentares.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, avança que a proposta de lei está a ser “bem trabalhada e com cautela”, para que possa ser aprovada por unanimidade. “Vamos aprovar essa lei, tendo em conta sempre a cedência, o consenso e o diálogo permanente”, realçou.

De acordo com o deputado do MPLA, para se ter instrumentos de regulação que vão reger esse novo pacote eleitoral, é preciso haver leis seguras, “para que, amanhã, não nos arrependamos, como aconteceu com alguns países africanos que se adiantaram com as autarquias e, no final, retrocederam”.

Além do pacote autárquico, ressaltou Américo Cunonoca, o país tem outras prioridades que não podem ser adiadas, como são os casos das questões económicas e sociais.

As primeiras propostas de lei sobre as autarquias, de iniciativa legislativa do Executivo, fazem parte de um conjunto de quatro diplomas, que deram entrada, recentemente, na Assembleia Nacional.

MAIS PROPOSTAS NA AGENDA

No âmbito do Pacote Legislativo Autárquico, já foram aprovados, em definitivo, oito diplomas legais, sendo que, por aprovar, estão seis diplomas que os deputados têm de concluir ainda no presente ano parlamentar, com vista a criarem as condições materiais essenciais para a realização das autárquicas.

Ainda para o dia 18, está agendada a votação final global da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições Competências do Estado para as Autarquias Locais, bem como a discussão e votação de cinco autorizações legislativas sobre a Dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento Petrolífero nos blocos 30, 44, 45, 1/14 e zona terrestre de Cabinda.

Estão igualmente marcadas a discussão e votação do Projecto de Resolução para a Ratificação do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.