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13 Mar. 2017 De Jure

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07 Mar. 2017 De Jure

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27 Feb. 2017 De Jure

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13 Feb. 2017 De Jure

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06 Feb. 2017 De Jure

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30 Jan. 2017 De Jure

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23 Jan. 2017 De Jure

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16 Jan. 2017 De Jure

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09 Jan. 2017 De Jure

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22 Dec. 2016 De Jure

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05 Dec. 2016 De Jure

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28 Nov. 2016 De Jure

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21 Nov. 2016 De Jure

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14 Nov. 2016 De Jure

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Decreto que aprova multas por contravenções laborais já em vigor
31 Oct. 2016 De Jure

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24 Oct. 2016 De Jure

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10 Oct. 2016 De Jure

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Abertura do ano legislativo acontece a 17 de Outubro
10 Oct. 2016 De Jure

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26 Sep. 2016 De Jure

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19 Sep. 2016 De Jure

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12 Sep. 2016 De Jure

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29 Aug. 2016 De Jure

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22 Aug. 2016 De Jure

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