BALANÇO. Lei das Pequenas e Médias Empresas faz parte do pacote, assim como cinco leis ligadas ao sector da Comunicação Social.

A 5.ª sessão legislativa da III legislatura da Assembleia Nacional encerrou, no passado dia 15, com um balanço de 21 leis e 48 resoluções aprovadas.

Segundo a síntese do relatório de balanço, a primeira a ser aprovada foi a Lei n.º 17/16 – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, esta que revogou a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro.

A referida lei foi aprovada em Agosto de 2016 e o ministro da Educação, Pinda Simão, em declarações ao VALOR, garante que as melhorias estão a ser regulamentadas, referindo que a sua implementação deverá respeitar um calendário.

Entre outros aspectos, a lei clarifica o modo de financiamento das instituições dos diferentes subsistemas de ensino e define o valor das propinas, das taxas e dos emolumentos praticados nas instituições, com base no regime de preços vigiados.

Seguidamente, os deputados aprovaram as leis n.º 18/16 e 19/16, respectivamente. A primeira sobre a Divisão Político-Administrativa e a segunda sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016.

Na última sessão legislativa, o Ministério da Comunicação Social destacou-se entre os que tiveram mais leis aprovadas, com um total de cinco, com destaque para a Lei da Imprensa (n.º 1/17) que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as formas do Exercício da Liberdade de Imprensa.

Foram ainda aprovadas as leis Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, sobre o Exercício de Televisão a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do sinal Televisivo e a Prestação de Serviços da Comunicação Social Audiovisual.

A Lei sobre o Estatuto do Jornalista, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e a Lei sobre a Publicidade completam os documentos afectos do Ministério da Comunicação Social.

Na 5.ª sessão da legislatura que agora termina, foram ainda aprovadas as leis das Micro, Pequenas e Médias Empresas, do Património Público, bem como a Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Encerraram as leis aprovadas as 13/17, 14/17 e a 15/17, sendo a primeira sobre a Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional e a segunda a Lei Geral dos Arquivos.

A última a ser aprovada foi a Lei Orgânica do Poder Local. Na sessão, foram realizadas 14 reuniões plenárias, 10 das quais ordinárias e quatro extraordinárias. Foram ainda realizados quatro debates temáticos mensais, dois dos quais propostos pelo Grupo Parlamentar da UNITA (A Qualidade, a Segurança e a Conservação da Rede Viária e Infra-estruturas do País, bem como os Indicadores do Crescimento Económico e a Distribuição da Renda Nacional). O Grupo Parlamentar do MPLA propôs o debate sobre a ‘Laicidade do Estado, a Liberdade Religiosa e o Respeito pela Lei e os Direitos Fundamentais’, enquanto a CASA-CE colocou na agenda o ‘Salário Mínimo Nacional’.

A 5.ª Sessão Legislativa da Assembleia Nacional foi aberta a 17 de Outubro de 2016, tendo, na ocasião, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, proferido uma Mensagem sobre o Estado da Nação, em respeito ao artigo 118.º da Constituição da República de Angola.