JULGAMENTO. Associação diz que pretende, com esta acção, um esclarecimento de “coisas obscuras” constantes na factura da EPAL, sobre a descontinuidade no fornecimento da água, para além da reposição da legalidade em relação à taxa de religação.

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) intentou uma acção judicial contra a Empresa Pública de Água (EPAL) no Tribunal Provincial de Luanda, alegando, entre outros motivos, o excessivo valor da taxa de religação e a elevada tarifa da cobrança por estimativa, noticiou a Angop.

Das causas arroladas no processo, que deu recentemente entrada no tribunal, constam também a descontinuidade no fornecimento de água potável, a legitimidade da cobrança por estimativa e a unidade de consumo de contadores, legalidade do aluguer dos contadores e da estrutura de custo da quota de serviço da taxa de saneamento.

O vice-presidente da associação, Lourenço Texe Armando, explicou, em conferência de imprensa, realizada na passada quarta-feira, que pretendem com a acção um esclarecimento de “coisas obscuras” constantes na factura da EPAL, sobre a descontinuidade no fornecimento da água, a reposição da legalidade em relação à taxa de religação (20 mil kwanzas) e uma indemnização de 200 milhões de kwanzas.

A organização entendeu levar o assunto a tribunal, segundo o seu vice-presidente, por as tentativas de resolução extra-judicial não terem resultado e pelo elevado número de reclamações sobre o assunto que recebem desde 2013.

Lourenço Texe Armando alertou, por outro lado, que se a EPAL, como é prática, efectuar cortes selectivos de água potável por ocasião do fim de ano, a AADIC solicitará uma providência cautelar para impedir o efeito do eventual interesse da empresa.

Grande parte das reclamações e queixas sobre o assunto foram apresentadas por moradores das centralidades do Kilamba e do Sequele, em Luanda, de acordo com a AADIC.

A propósito do assunto, a representante dos moradores da centralidade do Kilamba, Ludmila Dinis, disse que a EPAL sempre evitou o diálogo mesmo em meio às manifestações dos moradores, tendo lamentado também o facto de lhes ser fornecido, em muitos casos, água imprópria para o consumo aliado ao facto de, não poucas vezes, quando há corte de energia, as bombas, por estarem cansadas, não transportarem a água aos apartamentos além do quinto andar.

AADIC é uma Instituição de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, vocacionada para a defesa dos legítimos interesses dos consumidores. A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) foi criada em 2010 e adquiriu personalidade Jurídica a 10 de Janeiro de 2013.