LEGISLAÇÃO. Dois anos depois de entrar em vigor a actual Lei Geral do Trabalho, o juiz Aldino Pedro Fonseca lançou o livro sobre o contrato de trabalho, em que a consagração do novo modelo contratual constitui o tema central.

A relação laboral “é originalmente desigual em Angola” por permitir ao empregador deter um poder de supremacia face ao trabalhador, defendeu o juiz de direito Aldino Pedro da Fonseca.

A declaração foi feita por altura do lançamento do livro de sua autoria “O contrato de trabalho no ordenamento jurídico angolano antes e depois da nova Lei Geral do Trabalho ”, lançado na semana passada, em Luanda.

Com a consagração do novo paradigma contratual, que constitui o tema central do livro, o autor considera que, tendencialmente ,a classe empregadora passará a celebrar contratos de trabalho a termo, por ser uma modalidade que permite uma fácil desvinculação. Acrescenta que os trabalhadores, com o novo modelo, correm “o risco real de debater-se com um abuso por parte da entidade patronal”.

“O empregador facilmente pode contornar a proibição de despedimento sem justa causa, não renovando o contrato de trabalho a termo celebrado com o trabalhador, sem correr o risco de instaurar o competente processo disciplinar.”

Aldino Pedro da Fonseca acredita que o legislador, na LGT, pretendeu alterar a cultura laboral dos angolanos por via da flexibilização das relações laborais. Um objectivo alcançado pelo legislador foi a forma como regulou as indemnizações que são feitas em função da dimensão da empresa. “Mas, por altura da contratação, houve uma autêntica desregulação do legislador, deixando o trabalhador à sua sorte.”

O juiz defendeu também que o novo modelo contratual laboral é susceptível de inibir o labutador de exercer livremente os seus direitos fundamentais. Com dois mil exemplares disponíveis, o livro, segundo o autor, surge para dar resposta às dificuldades que os auditores de justiça, candidatos a Magistratura Judicial e ao Ministério Público enfrentavam no acesso à bibliografia, por a actual lei ter alterado o modelo da contratação laboral. “Entendi por bem elaborar um manual que pudesse servir de apoio à formação judiciária e que estivesse de acordo com a nossa realidade, tendo em conta a legislação em vigor”, explica.

Publicado dois anos depois da vigência da actual Lei Geral do Trabalho (LGT), em vigor desde Setembro de 2015, o livro deveria ser apresentado no ano passado, mas não houve concretização por razões técnicas e foi comercializado a quatro mil kwanzas.

Aldino Pedro da Fonseca é licenciado em direito pela faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É juiz de direito, em exercício na sala do trabalho do tribunal provincial de Luanda e formador no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).