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AGUINALDO JAIME DEIXA INSTITUIÇÃO SEIS ANOS DEPOIS

Revisão da lei e criação do resseguro entre os desafios do novo PCA da Arseg

SEGUROS. Sector está a terminar o ano com ‘imensas’ reclamações contra o ‘modus operandi’ das companhias. As queixas não são apenas de atraso nas respostas aos sinistros dos clientes, mas também dos mediadores de seguros, que se sentem “usurpados” pelos operadores.

Revisão da lei e criação do resseguro entre os desafios do novo PCA da Arseg

A revisão da lei, que vigora há 19 anos, bem como a criação do resseguro nacional são os maiores desafios da nova administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg).

Alguns operadores consideram mesmo que, entre as “imensas preocupações”, a revisão da lei é a “mais urgente”. Esperam, por isso, que a aguardada alteração legal mude as normas de pagamento dos sinistros de acidente de trabalho. 

Na lei em vigor, as seguradoras são “obrigadas a indemnizar em caso de sinistro mesmo sem ter recebido o prémio”, dado que a lei dá prerrogativas de o segurado pagar depois dos 30 dias da assinatura da apólice. O plano de conta das seguradoras previsto pela actual lei é outra regra que as empresas desejam ver alterada para evoluir para as normas de contabilidade IFRS, que são regras de contabilidade internacionais, já usadas pela banca nacional e empresas internacionais. 

O método de partilha e gestão dos riscos do co-seguro petroquímico está também entre as situações que os players, sobretudo operadores, esperam ver alteradas, porque não entendem as razões pelas quais se mantém um modelo sem respaldo legal, dado que o mandato conferido à Ensa, pelo Decreto Presidencial 39/16, anda caducado há mais de três anos.

Entre outras, consta também dos desafios da nova administração da Arseg, elencados pelo VALOR com apoio de algum dos principais intervenientes do sector, a conclusão da empresa nacional de resseguro, denominada AngoRé. 

De acordo com dados oficiais, a criação do resseguro poderá proporcionar a retenção de 500 milhões de dólares por ano, valor que é ressegurado no estrangeiro. Face à ausência de uma resseguradora nacional, as empresas têm optado por repartir internamente os riscos, visando reduzir o volume de divisas enviado para outras geografias, que de 50 passou a ser enviado 35% dos prémios brutos.

Em Outubro, o então PCA da Arseg, Aguinaldo Jaime, exonerado na semana passada, garantiu que a empresa arranca mesmo este ano, sublinhando que estava ultrapassada uma das maiores dificuldades do projecto, que era a representação do Estado na empresa. 

A criação de um seguro agrícola é outro dos desafios que se coloca à nova direcção da Arseg, agora chefiado pelo jurista Elmer Vivaldo da Silva Serrão.

Operadores consideram que, apesar se serem muitos os desafios que se colocam à nova administração da Arseg, não são propriamente exigências novas. São sobretudo políticas e iniciativas que a anterior administração assegurava que poderia realizar antes do fim do mandato. 

Arevisão da lei e a criação de novos seguros, por exemplo, são temáticas que há muito estiveram na agenda da Arseg, mas muitos dos objectivos acabaram por não se realizar. 

Entretanto, para lá das mudanças que as seguradoras esperam ver operadas, há também ‘vícios’ das companhias que a nova administração da Arseg terá de ‘frear’. 

Por exemplo, sob pretexto de crise, mas ignorando o despacho 2/02 de 11 de Fevereiro, muitas companhias ultrapassam em demasia o prazo legal para solucionar os sinistros. 

As queixas que se registam contra o ‘modus operandis’ das seguradoras não são apenas dos segurados, mas também dos mediadores de seguros, que, de acordo com a lei, são parceiros das empresas. Segundo esses parceiros, há companhias que coagem os clientes a não renovarem os contratos que mantêm com os mediadores com quem subscreveram a apólice, sempre que os contratos estejam a chegar ao fim. 

Mas as denúncias de violações das normas por parte de algumas seguradoras vão mais além. Até ao momento, muitas companhias continuam a ignorar o Aviso 1/15, instituído há três anos, que determina a criação de um provedor do cliente junto das seguradoras, que serve de canal de comunicação entre a empresa e o tomador que se queixe de “atrasos para a resolução” de um sinistro. 

No fundo, concluem vários operadores, além das políticas que se esperam venham a ser tomadas a favor das companhias, a nova administração da Arseg terá também como desafios a fiscalização das seguradoras, visando a observância da obediência das regras, que passam pelo cumprimento do prazo de resposta dos sinistros, a provisão financeira, a publicação de relatórios de contas, entre outros.

Sobre o novo administrador

Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, novo PCA da Arseg, até então administrador executivo da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), tem 36 anos de idade, é licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto e mestre em Administração de Negócios (MBA) com especialização em Negócios Internacionais pela National University, em Los Angeles. Ingressou na CMC em 2012, tendo sido nomeado administrador executivo do órgão, em Setembro de 2016.