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GARANTE SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, ORLANDO FERNANDES

Lei vai optimizar organização 
e funcionamento da Provedoria

25 Feb. 2020 De Jure

LEGISLAÇÃO. Governo defende que documentos vão conferir ao órgão “independência, recursos e capacidade para a prossecução das respectivas atribuições institucionais”. Unita mostra-se apreensiva.

Lei vai optimizar organização 
e funcionamento da Provedoria

As propostas de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça “são ajustadas ao actual quadro juridico-constitucional” e, a par da conformação constitucional, “vão optimizar o quadro da organização e funcionamento daquele órgão da Justiça”.

A posição foi defendida pelo secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, após a aprovação, na generalidade, dos diplomas pela Assembleia Nacional (AN) na passada sexta-feira.

Segundo o dirigente, os documentos, que seguem para debate na especialidade nos próximos dias, vão conferir à Provedoria de Justiça “independência, recursos e capacidade para a prossecução das respectivas atribuições institucionais”.

“Estamos convencidos de que as propostas de Lei são suficientemente equilibradas e respondem às necessidades actuais de organização e funcionamento desses entes”, afirmou.

Perspectiva diferente teve a Unita, que, através da deputada Mihaela Webba, se manifestou apreensiva por uma das propostas de Lei remeter os funcionários e agentes administrativos da Provedoria de Justiça ao regime funcional e remuneratório da administração pública.

De acordo com a parlamentar, caso impere tal cenário, a Provedoria de Justiça vai continuar a registar uma “sangria de quadros, com danos na dinâmica e rotina desejadas a favor das magistraturas e de outras estruturas funcionais, que melhor valorizam os seus técnicos”.

Para Mihaela Webba, sendo a Provedoria de Justiça uma entidade pública independente, que interage e assegura a justiça e a legalidade da actividade administrativa, “não faz sentido reconduzir os integrantes do seu gabinete e o seu pessoal ao regime funcional e remuneratório da função pública”, defendendo, igualmente, que seja atribuído àquele órgão da justiça o estatuto de Instituição Nacional de Direitos Humanos.

Entretanto, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, esclareceu que, no caso concreto, a Provedoria de Justiça, que possui um estatuto de independência, “não  se pode assumir como executor de políticas em matéria de direitos humanos”, uma vez que “os Estados que normalmente têm essas instituições nacionais de direitos humanos não  comportam, no Executivo, uma estrutura centralizada que cuida das políticas públicas em matéria de direitos humanos”.

Aprovados por unanimidade, os diplomas são de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo.

A 5.ª reunião plenária aprovou ainda, com 137 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projecto de Resolução para o Ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. 

Entidade pública independente

O Provedor de Justiça, eleito para um mandato de cinco anos,   renovável apenas uma vez, é uma entidade pública independente que tem como objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através dos meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da administração pública.

O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional, em plenário.

O actual Provedor de Justiça, Carlos Alberto Ferreira Pinto, foi eleito a 17 de Dezembro de 2017, com votos favoráveis do MPLA, contra da Casa-CE e do PRS e abstenção da Unita, e tem como adjunta a jurista Florbela de Jesus Rocha.