Governo pretende introduzir a figura das 'Goldens Shares',

O Governo pretende introduzir a figura das 'Goldens Shares', acções privilegiadas que conferem poderes especiais ao Estado, no ordenamento jurídico para garantir interesses estratégicos em empresas, sem prejudicar o seu funcionamento

Nesse sentido, a Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, na generalidade, por unanimidade, a proposta de alteração pontual da Lei do Sector Empresarial Público, apresentada pela ministra das Finanças, Vera Daves.

O relatório de fundamentação refere que o conceito de ‘Golden Shares’, que tem subjacente o respeito pela iniciativa privada, existe há várias décadas e tem sido utilizado em várias jurisdições para permitir ao poder público a salvaguarda de interesses estratégicos do Estado em várias empresas sem, contudo, prejudicar o seu funcionamento.

A ministra sublinhou que as ‘Goldens Shares’ são uma espécie de participação accionista detida pelo Estado, directamente ou através de outras entidades públicas, que apesar de serem minoritárias conferem poderes especiais.

Vera Daves salientou que a criação dessas acções privilegiadas será determinada por Despacho Presidencial, associando-se a sociedades já constituídas e a constituir, podendo aplicar-se às empresas a privatizar.

A governante realçou que as ‘Goldens Shares’ seriam criadas, de modo excepcional, nas sociedades em que o Estado detivesse participação minoritária, devendo ser observados alguns pressupostos, nomeadamente a inserção de tais sociedades em sectores de interesse público estratégico e existência de sérias razões de interesse público, que justifiquem a criação destas acções.

As ‘Golden Shares’ “confeririam ao Estado direito de veto em determinadas matérias da vida da sociedade, nomeadamente a designação de administradores, incluindo o presidente do conselho de administração ou presidente do conselho executivo, alteração da estratégia da sociedade ou outras matérias a serem incluídas no pacto social”, enfatizou a ministra.

Segundo Vera Daves, pretende-se com esta proposta de alteração, que o Estado ou outras entidades públicas possam deter acções privilegiadas ou direitos especiais, resultante da titularidade de Golden Shares, garantindo que as deliberações respeitantes a determinadas matérias, nomeadamente a definição da estrutura orgânica das sociedades, alteração da estratégia da sociedade ou outras matérias a serem acordadas pelos sócios fiquem condicionadas à confirmação por um dos administradores nomeados pelo Estado ou da entidade pública.

A titular da pasta das Finanças realçou que o Estado continua comprometido com a redução do seu papel enquanto Estado-empresário, para garantir espaço à iniciativa privada.

“As ‘Goldens Shares’ se colocam apenas nos casos em que o Estado tem participação minoritária e excepcionalmente — não se pretende o uso abusivo dessa figura — para salvaguardar determinados interesses estratégicos”, disse a ministra.

De acordo com Vera Daves, o Estado quer ter a possibilidade de vetar determinadas decisões dos accionistas privados que firam interesses estratégicos.

“É apenas para esses casos excepcionais, para continuarmos a tranquilizar os investidores e o mercado que o Estado quer deixar espaço livre para os investidores quer nacionais quer estrangeiros”, sublinhou.