secretária de Estado das Finanças para o Orçamento

Órgãos de segurança do Estado vão ter "regime especial de prestação de contas"

O Governo vai definir um "regime especial de cobertura, execução e prestação de contas" às despesas canalizadas aos órgãos de segurança do Estado, visando "maior transparência" à despesa nesse sector "dado os desenvolvimentos recentes". 

Órgãos de segurança do Estado vão ter "regime especial de prestação de contas"

Segundo a secretária de Estado das Finanças para o Orçamento, Aia Eza da Silva, que falava hoje no parlamento a "claridade na prestação de contas" constitui um assunto que norteia as acções do Ministério das Finanças no âmbito da transparência. 

"Os desenvolvimentos recentes, que todos nós temos acompanhado, têm nos dado cada vez mais lucidez e cada vez mais noção da importância que tem este assunto (prestação de contas) e nós estamos a tratar", afirmou a governante em resposta a um deputado. 

O deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola -- Coligação Eleitoral (CASA-CE), André Mendes de Carvalho, defendeu hoje a necessidade da criação de um "regime especial de cobertura, execução e de prestação de contas às despesas especiais aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de segurança interna e externa do Estado integrados no Sistema Nacional de Segurança".

Para o deputado da CASA-CE, que falava durante a discussão e votação do projecto de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao quarto trimestre de 2020, apenas o referido regime pode conferir "melhor acompanhamento às despesas ligadas aos Fundos Financeiros Especiais de Segurança". 

"Essa prestação de contas era suposto ser feita através desse regime especial em termos que assegure o carácter reservado ou secreto dessas funções e o interesse público com eficácia, prontidão e eficiência", disse o deputado. 

"Sucede que este regime especial até ao momento não está criado e mesmo que fosse criado é nosso entendimento que este regime especial deveria estar ligado à Assembleia Nacional, porque a Constituição atribuiu essa competência à Assembleia Nacional, que aprova o OGE e que tem de certificar que as despesas realizadas foram feitas de forma correcta e que as contas estão certas", argumentou. 

André Mendes de Carvalho, também almirante na reserva, considera igualmente que o controlo das despesas canalizadas aos órgãos de segurança do Estado "não pode continuar sem solução" legal: "Porque é mesmo por aqui onde se perde uma enorme quantidade de dinheiro". 

"Porque não se tem um mecanismo de fiscalização adequado e eu, com esse dinheiro, posso comprar uma casa em Cascais" ironizou ainda o deputado. 

A questão da prestação de contas dos órgãos de segurança do Estado tem sido uma abordagem recorrente em vários círculos em Angola, na sequência de detenção do major Pedro Lussaty, ligado à Casa de Segurança do Presidente da Repúblic, após ser encontrado com elevadas somas de dinheiro em malas, caixotes e em viaturas. 

 

 

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