O Ministério Público de Cabo Verde avalia em mais de 60 milhões de escudos (mais de 70,4 milhões de dólares) cerca de 250 processos contra o Estado no último ano tramitados pelos tribunais de primeira instância. De acordo com o relatório anual sobre a situação da Justiça, referente ao ano judicial 2020/2021 (01 de Agosto a 31 de Julho), elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) daquele país lusófono, em matéria de contencioso foram tramitadas a nível nacional, neste período, 257 acções cíveis e administrativas intentadas contra o Estado, equivalente a mais 8% face ao ano judicial anterior (238). Os valores totais dessas acções ultrapassam os 70,4 milhões de dólares, menos 38,2% quando comparado ao valor total do ano judicial 2019/2020, que ultrapassou então os 113 milhões de dólares.

Do total das acções tramitadas, 60,3% correm nos quatro juízos cíveis do Tribunal Judicial de primeira instância da Comarca da Praia, seguido da Comarca de São Filipe, com 13,2%, atesta o relatório do MP, que assegura a defesa do Estado nestes processos.

“Cumpre frisar, relativamente ao contencioso do Estado e na defesa dos direitos e interesses patrimoniais do Estado nas acções cíveis e administrativas, que a situação descrita nos últimos relatórios não sofreu mudanças dignas de se assinalar. Mesmo após a publicação da Resolução n.º 9/2017, que atribuiu a cada departamento governamental a responsabilidade de disponibilizar directamente ao Ministério Público os documentos e informações necessários à preparação da defesa do Estado, permanecem atrasos substanciais na disponibilização dessas informações e documentos”, lê-se no relatório.