REGULAÇÃO. Bancos comerciais querem ‘arrancar’ do aviso que proíbe cobrar sobre serviços mínimos bancários “aspectos que deviam estar mais equilibrados”. A associação do sector não enumera os pontos a abater, mas fala no “cheque” e na “manutenção de contas”.

A Associação Angolana de Bancos (ABANC) e o Banco Nacional de Angola (BNA) estudam a possibilidade de, nos próximos dias, alterar vários “aspectos que deviam ser acomodados e de maneira a tornar as coisas mais equilibradas” no aviso que impede os bancos de cobrarem sobre as operações bancárias tornadas isentas de taxas e comissões, revelou ao VALOR Amílcar Silva.

De acordo com o líder associativo, a estratégia passa por “sinalizar”, no aviso n.º 03/2017, publicado na I.ª Série do Diário da República, nº 51 de 30 de Março de 2017, “alguns aspectos que não estão acomodados”, medida que se segue a uma carta assinada pelos bancos comerciais e enviada ao gabinete do governador do banco central, Valter Filipe.

“Fizemos uma carta ao senhor governador e estamos a trabalhar naquilo [aviso nº03/2017]. Amanhã (16/08), às 14 horas, vamos ter uma reunião [com o governador]. Não vou dizer que vamos fazer uma contraproposta [ao aviso], mas vamos sinalizar alguns aspectos que nos parece que deviam ser acomodados e de maneira a tornar as coisas mais equilibradas”, disse ao VALOR Amílcar Silva, o mais antigo bancário angolano e co-fundador de vários bancos nacionais.

Sem precisar que medidas devem cair ou serem “mais equilibradas”, o presidente da ABANC faz uma breve referência aos cheques, por entender que “dão muitas fraudes” e aos descontos com manutenção de contas, que, na sua opinião, não devem ser os mesmos para todos os clientes.

Ou seja, os bancos defendem que a isenção de taxas ou comissões para alguns serviços, como a manutenção de contas, não seja igual para os clientes que tenham várias contas bancárias e detentores de activos de maior valor financeiro, além das operações de somas avultadas. Uma questão já acautelada pelo regulador que, numa nota, disse tratar-se de “isenção de comissões por serviços mínimos, prestados na maior parte das vezes a clientes de baixa renda, independentemente do benefício de outros com maior capacidade financeira”.

O posicionamento do BNA também responde às preocupações de vários economistas, que questionam a publicação da medida, pelo facto de, segundo defendem, o banco central estar a envolver-se nos “negócios típicos do bancos”.

Os economistas questionam mesmo, assim, onde é que os bancos comerciais vão tirar dinheiro, ou como vão custear as despesas com a manutenção de contas e emissão de multicaixas. Perguntas várias vezes levantadas por especialistas do mercado.

O BNA, por seu turno, justifica a criação da medida pelo “favorecimento a clientes de baixa renda”, além da inclusão financeira. Segundo o regulador, o aviso “vem favorecer a população e não prejudicar”.

Abrangência da medida

O aviso do BNA define por “serviços mínimos bancários” as operações bancárias “básicas e essenciais, que permitem a utilização das contas bancárias de forma simples”. Do grupo dos serviços mínimos, elencados pela instituição liderada por Valter Filipe, sobressaem a abertura de conta, manutenção e encerramento de contas de depósito a prazo e de contas poupança dentro dos prazos contratualizados. O BNA tornou igualmente isentos a abertura e encerramento de conta de depósito à ordem.