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Aumento do limite

Administradores podem autorizar despesas até 2,9 milhões de dólares

08 Jun. 2020 Economia / Política

Os administradores municipais vão poder autorizar despesas até 2,9 milhões de dólares, em vez do anterior limite de 1,6 milhões de dólares.

Administradores podem autorizar despesas até 2,9 milhões de dólares

Segundo o Ministério das Finanças, em nota, este aumento dos limites de competência para autorização da despesa pelos administradores correspondente a 75%, enquadra-se nas Novas Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2020.

Com esta alteração, o Ministério das Finanças pretende atribuir cada vez mais autonomia aos administradores municipais na formação dos contratos públicos na administração local do Estado e tornar mais "eficiente e menos burocrático" o processo aquisitivo nos municípios.

A última actualização das despesas a que os administradores podiam autorizar foi feita em 2018 e eram até à data, definidos pela Lei dos Contratos Públicos.

A nota das Finanças adianta ainda que o limite de pagamento inicial 'down payment' dos contratos de aquisição de bens e serviços passa de 15% para 50%, mantendo-se a mesma percentagem de 15% para os contratos de empreitadas de obras públicas