Os administradores municipais vão poder autorizar despesas até 2,9 milhões de dólares, em vez do anterior limite de 1,6 milhões de dólares.

Segundo o Ministério das Finanças, em nota, este aumento dos limites de competência para autorização da despesa pelos administradores correspondente a 75%, enquadra-se nas Novas Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado 2020.

Com esta alteração, o Ministério das Finanças pretende atribuir cada vez mais autonomia aos administradores municipais na formação dos contratos públicos na administração local do Estado e tornar mais "eficiente e menos burocrático" o processo aquisitivo nos municípios.

A última actualização das despesas a que os administradores podiam autorizar foi feita em 2018 e eram até à data, definidos pela Lei dos Contratos Públicos.

A nota das Finanças adianta ainda que o limite de pagamento inicial 'down payment' dos contratos de aquisição de bens e serviços passa de 15% para 50%, mantendo-se a mesma percentagem de 15% para os contratos de empreitadas de obras públicas