REGULAÇÃO. Antigo governador do banco central e actual PCA da ARSEG defende a ideia de que o Banco Nacional de Angola deve ser autónomo, referindo, entretanto, que a autonomia não deve significar ausência de coordenação entre as políticas monetária e fiscal, esta última da responsabilidade do Ministério da Finanças.

O presidente do conselho de administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e antigo governador do Banco Nacional de Angola, Aguinaldo Jaime, defendeu, na semana passada, não estar de acordo com um banco central “que seja um órgão do Executivo”.

“Em minha opinião, o banco central não deve ser um órgão do Executivo, porquanto, nessa condição, estaria subordinado às deliberações tomadas nos órgãos colegiais do Executivo, perdendo a sua autonomia na condução da política monetária. Mas tem de haver uma articulação e harmonização das políticas monetárias fiscal e de rendimentos, pelo impacto que todas elas têm no equilíbrio das finanças públicas e na procura agregada”, explicou o gestor ao responder a várias questões que lhe foram colocadas por um auditório de cerca de 100 estudantes universitários, candidatos ao ‘Prémio Estudante Nova Gazeta-2017 (PENG)’, entregue no passado dia 9.

Acrescentou serem diferentes a missão do Ministério das Finanças e do Banco Nacional de Angola e as pressões a que ambos estão sujeitos.

“A principal missão do Banco Nacional é preservar o valor da moeda nacional e das reservas externas do país, garantindo um mínimo de meses de importações e a racionalidade dos preços relativos, dos bens produzidos localmente e dos bens importados. Já o Ministério das Finanças tem, sobretudo, a missão de garantir a realização e a racionalidade da despesa pública, viabilizando o funcionamento das várias estruturas do Estado e a execução do programa de investimentos públicos. É normal que, por força do facto de as missões serem diferentes, surjam divergências e, por vezes, até conflitos, entre uma e outra instituição, que têm de ser arbitrados”, disse.

Citou vários modelos de como o BNA e o Executivo podem interagir, sem que este interfira directamente na condução da política monetária do banco central, de modo a salvaguardar a autonomia do regulador e supervisor do sistema bancário. Deu como exemplo a criação de um comité de coordenação política monetária e fiscal, ou outro com função equivalente, modelo já praticado em Angola e noutros países, que formula, após análise dos dados da execução fiscal e do panorama monetário, recomendações sobre políticas fiscal e monetária, para que esta harmonização seja conseguida.

A este respeito, referiu a recente criação, no país, do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, integrado pelo Ministério das Finanças, Banco Nacional de Angola, pela Comissão do Mercado de Capitais e ARSEG, com coordenação rotativa, como “mais um órgão de coordenação da actuação dos diferentes reguladores, com vista a prevenir a ocorrência de riscos sistémicos”.

“O banco central deve ser autónomo no sentido de que formula as suas políticas com independência. Mas não podemos conceber a autonomia como se o banco central fosse uma ilha, completamente isolada das restantes instituições. Sem coordenação de políticas, a gestão macroeconómica não pode ter sucesso”, disse.

Com essa opinião, o gestor mostra estar a favor da corrente que entende que, com a última versão da Lei Orgânica do BNA, este parece ter perdido alguma independência na formulação da política monetária. Para esta corrente, a presença do governador do BNA em todas as reuniões do Conselho de Ministros, mesmo quando a agenda inclui apenas assuntos de carácter estritamente político, pode favorecer o entendimento de que o governador do Banco está subordinado às orientações do Executivo. Para a referida corrente, o BNA deveria participar como convidado pontual sempre que a agenda inclua assuntos de interesse para o seu pelouro.

Prevenir conflitos e sanar divergências

O antigo coordenador da equipa económica do Governo e governador do BNA insistiu que, sendo as missões do Ministério das Finanças e do BNA diferentes, é normal a ocorrência de conflitos ou divergências institucionais, sobretudo em situações de crise económica e financeira. Exemplificou com a conjuntura actual em que é “maior a competição entre as diferentes instituições e entre os diferentes grupos económicos e sociais por recursos escassos e por poder haver diferentes entendimentos sobre o melhor caminho a seguir para o alcance dos objectivos superiormente fixados, consoante a escola de pensamento de que seja adepto”. Aguinaldo Jaime lembrou uma reunião entre o banco central e o MINFIN, no período 2002-2008, mas anterior à sua nomeação como ministro-adjunto do primeiro-ministro, que terminou com expulsão do então vice-governador do BNA da sala pelo ministro das Finanças.

“Na altura em que fui nomeado ministro-adjunto do primeiro-ministro e coordenador da equipa económica do Governo, fui confrontado com um clima de crispação entre o MINFIN e o BNA, que culminou com a expulsão do vice-governador do BNA de uma das reuniões da equipa económica, pelo ministro das Finanças! A minha primeira tarefa foi, pois, a de restaurar o clima de confiança e de cooperação institucional entre os condutores da política fiscal e monetária. Hoje, felizmente, os tempos são outros, mesmo estando o país em crise.”

O PCA da ARSEG lembra, entretanto, que “essa tensão institucional não existe só em Angola, porquanto ela decorre das diferentes missões que cada instituição tem. O importante é que as divergências sejam discutidas e, se degenerarem em conflito, que sejam arbitradas, no interesse da gestão macroeconómica coordenada do país e dos objectivos de política económica superiormente traçados”.