O Governo lançou hoje o Programa de Massificação do Registo Predial, que visa registar cerca de 800 mil imóveis até 2022 e aproximadamente 2,9 milhões de imóveis até 2025.

No lançamento do programa, o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, declarou que numa primeira fase serão registados os imóveis das novas centralidades urbanas, seguindo-se os prédios confiscados e nacionalizados, bem como os prédios que ao longo dos anos foram sendo construídos por particulares, sem a sua situação jurídica regularizada.

Orlando Fernandes frisou que o sector imobiliário é um campo estratégico das economias a nível internacional, que gera habitações para as famílias, escritórios para as empresas, zonas de produção para as fábricas, estruturas logísticas e outras infraestruturas igualmente para as empresas.

O secretário de Estado salientou que esta acção se inscreve no âmbito das políticas do executivo para a diversificação da economia nacional e contribui para a melhoria do ambiente de negócios no sector imobiliário.

Segundo Orlando Fernandes, a falta de documentação que assegura os direitos sobre os imóveis e a não conclusão do processo da respetiva legalização "têm de facto correspondido a um enorme constrangimento no desenvolvimento económico e social do país".

"Assim é imprescindível a implementação do programa de massificação do registo predial", referiu, acrescentando que com a sua implementação pretende-se alcançar os vários objetivos, nomeadamente proporcionar maior segurança e certeza jurídicas às pessoas singulares e colectivas relativamente à titularidade da propriedade sobre os seus imóveis.