POLÍTICA MONETÁRIA. Banco central desobriga que dinheiros depositados nos bancos estejam cativos quando os clientes vão solicitar divisas para pagamentos no estrangeiro. Medida ‘revoluciona’ sector empresarial, que luta pelo acesso regular desde finais de 2014.

As famílias e as empresas que necessitarem de divisas para compromissos no estrangeiro deixam de constituir cativos junto dos bancos comerciais, de acordo com uma medida do Banco do Nacional de Angola (BNA), aprovada há uma semana numa reunião do Comité de Políticas Monetárias (CPM).

Do mesmo encontro, que sucedeu a uma reunião entre o banco central e responsáveis da banca comercial, incluindo os seus accionistas, ficou ainda decidido que os bancos estão igualmente proibidos de exigir, como condição, que os clientes tenham, em depósito, montante igual ou superior ao valor solicitado.

“O CPM decidiu pôr termo à obrigação dos bancos comerciais de constituir cativos em moeda nacional para efeitos de compra de divisas ao banco cen-tral. Adicionalmente, decidiu pôr termo à obrigação dos clientes dos bancos comerciais de constituir cativos em moeda nacional como condição prévia para a compra de moeda estrangeira”, determina o banco central, naquilo que é a primeira medida do novo governador José Massano, saída do CPM, desde que voltou ao controlo da ‘casa da moeda’.

Ao que o VALOR apurou junto de vários bancos, a medida das cativações junto dos bancos impedia as empresas e as famílias de honrarem demais compromissos particulares, quando solicitassem moeda estrangeira aos bancos. Muitos desses compromissos tinham que ver, por exemplo, com obrigações fiscais ou mesmo pagamento de impostos, como contou um alto quadro do Banco Angolano de Investimento (BAI).

“Vamos deixar de exigir que os clientes façam cativos quando solicitarem operações com o exterior. Deixámos de fazer cativos com os clientes e deixámos de fazer cativos junto do BNA”, garante a fonte do BAI, que vê na decisão uma boa medida para as famílias e empresas.

Com a nova medida, as famílias passam também a poder fazer pedidos de divisas, sem as cativações, mas serão exigidos os depósitos à ordem. Ou seja, o montante em conta poderá ser movimentado a “qualquer altura pelo cliente”, explica a fonte, do segundo maior banco angolano em activos, com 1,3 biliões.

Empresários aplaudem

A medida já mereceu a apreciação de vários lados, desde a Associação das Empresas Contratadas da Indústria Petrolífera Angolana (AECIPA) à Comunidade das Empresas Exportadoras e Internacionalizadas de Angola (CEEIA). Os associados da AECIPA consideram que, com a medida, as empresas passam a ter liquidez adicional, além de poder aumentar, também, os fluxos financeiros da própria economia no geral.

“É uma medida benéfica não só para o sector que acompanho [a indústria petrolífera], mas para toda a economia angolana, que passa a estar desobrigada a cativar dinheiro enquanto o processo de [conversão em] moeda estrangeira estiver a ocorrer. Isso criava, obviamente, vários constrangimentos”, congratulam-se os industriais da AECIPA, pela voz do seu líder, Braúlio de Brito, no que é seguido pelo seu congênere da CEEIA, o empresário Agostinho Kapaia.

Segundo Kapaia, a medida obrigava as empresas um maior esforço de tesouraria, pelo que, o embargo do BNA, vem desafogar e facilitar a capacidade de as empresas se financiarem.

“É uma medida positiva, porque isso [as cativações] fazia com que a as empresas tivessem de fazer um esforço de tesouraria maior. Era um esforço muito grande, não só para as empresas, mas também para as famílias. Isso vai, de uma maneira geral, promover uma maior circulação da moeda, entre as empresas, e, também, uma velocidade maior da própria circulação monetária a nível do sistema bancário”, considera Agostinho Kapaia, dono do Grupo Opaia e presidente da CEEIA.

Mais facilidade nos pagamentos

Para os exportadores angolanos, não deviam haver necessidade de cativar depósitos dos clientes, mecanismo que, na visão destes empresários, seria substituído pela facilitação nos pagamentos e nos financiamentos junto da tesouraria dos bancos.

O líder do grupo lembra que a anterior medida já chegou a colocar os seus associados e várias empresas do mercado nacional em condições de “aperto” com os compromissos com salários e, nalguns casos, com o fisco.

“Não é só um membro. Quase todas as empresas exportadoras e as ligadas à associação tinham [esses] problemas, porque isso era um problema genérico. Era um problema de todo o mercado. As empresas eram obrigadas a colocarem os seus colaterais e não só, de modo que não podiam ter, permanentemente, a sua capacidade de tesouraria saudável para o financiamento da própria empresa”, conclui Kapaia, aplaudindo a primeira medida assinada pelo punho do governador do banco José Massano.

Taxa BNA evolui para 20%

Na mesma medida que ‘desobriga’ as cativações sobre os depósitos, o banco central decidiu subir a taxa básica de juro em dois pontos percentuais, para 20%, justificando com a necessidade controlar a inflação. “O acompanhamento rigoroso dos níveis de liquidez da economia será fundamental para que seja garantida a estabilidade de preços. Sendo assim, o CPM decidiu adoptar a base monetária em moeda nacional como a variável operacional da política monetária”, escreve o banco central, num comunicado, em que também é anunciada a alteração dos mecanismos de reservas obrigatórias.

Desde o último fim de semana, o coeficiente das reservas obrigatórias a ser aplicado sobre os depósitos dos clientes dos bancos comerciais, em moeda nacional, está reduzido de 30% para 21%, não afectando as contas do Governo central, dos governos locais e das administrações municipais, que mantêm o actual coeficiente.