DEFESA DO CONSUMIDOR. Imobiliária pode ser forçada a pagar, em dobro, os valores que recebeu dos clientes entre 2012 e 2015, caso se revele incapaz de entregar os imóveis já no próximo mês. Inadec já pediu à PGR o “congelamento” das contas bancárias da empresa, visando garantir o cumprimento das obrigações face aos clientes.

O novo director-geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) promete divulgar o “desfecho” do caso Jefran até 15 de Junho. Ao VALOR, Diógenes de Oliveira, que tomou posse na semana passada, sublinha já estar na posse do dossiê, assegurando que a instituição fará “vincar o direito das pessoas, versado na lei sobre o consumo”.

Na perspectiva de Diógenes de Oliveira, que, até ao início do mês, dirigiu a Associação Angolana de Defesa do Consumidor (AADIC), a Jefran é uma empresa “fraudulenta, abusiva e que não parece estar no mercado para cumprir com o objectivo social” que se espera das companhias. Mas manifesta-se contra a posição da direcção cessante, de solicitar à Polícia Nacional a apreensão dos imóveis da Jefran. Diógenes de Oliveira defende que se devem esgotar todas as possibilidades administrativas.

O caso remonta ao período entre 2012 e 2015, em que mais de mil pessoas subscreveram o contrato para aquisição de imóveis de diferentes tipologias, estimados entre os 90 mil e 150 mil dólares. Ao cliente, era exigido inicialmente 10% do valor, que servia como garantia de interesse para a compra das casas ainda em construção. Mas várias pessoas pagaram a totalidade.

De acordo com os contratos, que variavam segundo o avanço das obras e os tipos de imóveis, algumas residências seriam entregues entre três e nove meses após o pagamento da primeira tranche, mas, em muitos casos, isso não aconteceu. No entanto, movidos pela sensação de “burla e abuso de confiança”, os clientes recorreram ao Inadec para ver salvaguardados os seus direitos.

A instituição pública de defesa do consumidor assegura ter envidado esforços para que a Jefran cumprisse a lei. Não tendo ocorrido, o Inadec decretou o encerramento da entidade. “Mas, mesmo com esse impedimento legal, a empresa continua a realizar obras com a possibilidade de se produzir novas vítimas”, lamenta Diógenes de Oliveira, que espera colaboração por parte da entidade.

Arquivado processo crime contra Inadec

Face às iniciativas do Inadec, que punham em causa não só a credibilidade da empresa, bem como a impediam de continuar a operar, a Jefran abriu uma queixa-crime, mas a PGR decidiu arquivar o processo por julgar que o Inadec “cumpriu com todos os dispositivos” legais.

Wassamba Neto, chefe de departamento de apoio ao consumidor e resolução de litígios do Inadec, sublinha “não ter sido intenção” da instituição encerrar a Jefran e justifica a medida com o facto de a empresa “não manifestar intenção clara” em respeitar os direitos dos clientes. Por causa das “constantes violações”, como destaca Wassamba Neto, o Inadec não só interditou a empresa, como solicitou o “bloqueio” das contas, para que, em caso de condenação, houvesse “condições para a restituição” do bem que os clientes perderam.

Além do pedido à PGR, o Inadec solicitou à Polícia do Belas e de Talatona, onde estão a ser construídas novas casas, para proceder à apreensão dos meios e garantir a interdição das obras. A polícia não cumpriu com a missiva, nem respondeu. O Comando Geral da Polícia Nacional recebeu, a 19 de Março, o mesmo documento. No entanto, esforços do VALOR, para apurar as razões que levaram a Polícia Nacional a ignorar o pedido de uma instituição pública, redundaram em fracasso. Paulina Semedo reconhece falhas Na sua tomada de posse, Diógenes de Oliveira garante que a instituição vai priorizar a educação e só depois partir para as sanções previstas na lei, na interacção com os prestadores de serviço. Mas promete ‘mão pesada’ para depois do período pedagógico que deve durar 100 dias. “Não teremos meias medidas. Vamos levar aos tribunais”, avisa.

A directora cessante do Inadec admite que “ficou muito por se fazer”. Coloca nas tarefas que gostava de ter visto realizadas, durante o seu mandato, o lançamento da Política Nacional de Consumo, a dotação dos serviços provinciais com orçamento, estruturas físicas e meios.

Como obra, a ex-gestora entende que a sua equipa conseguiu “fazer qualquer coisa”. Elege o livro de reclamações como uma vitória “muito grande”, por “facilitar a vida dos consumidores e permitir arrecadar receitas para o instituto”. “Também tivemos uma vitória ao lançar o Programa Nacional de Formação e Higiene e Segurança Alimentar, que habilita os manipuladores de alimentos a terem mais cuidados e evitar a contaminação”. Elenca ainda, entre os feitos, a revisão e a adequação de alguns diplomas.