ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. Governo decidiu avançar com a divisão político-administrativa do Kuando-Kubango, Moxico, Lunda-Norte, Malanje e Uíge. Projecto seguirá à Assembleia Nacional na última fase, mas, para já, não há consensos.

Enquanto a proposta do Governo de uma nova Divisão Política Administrativa (DPA) do país não chega à Assembleia Nacional, na sociedade, as opiniões divergem quanto à oportunidade da iniciativa, mas também quanto ao impacto esperado da sua efectivação, incluindo no plano orçamental.

O economista José Chilundulo pensa, por exemplo, que é “fundamental” pensar a DPA, relativizando as preocupações sobre a eventual elevação da despesa pública (ver página 10). O economista lembra que grande parte dos países com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) possui territórios pequenos, mas densamente povoados e espera que, no longo prazo, as novas províncias tragam mais emprego, impostos e riqueza.

Opinião diferente tem o contabilista Eduardo Martins, que olha para a DPA, em termos imediatos, como uma hipótese de “acomodação” dos quadros do partido governante. “Se serão sete ou oito províncias novas, isso significa que serão também mais governadores e administradores a serem indicados para ocupar esses cargos, o que nada agrega em termos de ganhos no desenvolvimento local”, observa. Martins não nega, entretanto, a possibilidade de a DPA “aproximar o cidadão da administração pública”, mas lembra que, “se se pretende reduzir as assimetrias regionais, é preciso ter em conta uma gestão séria dos programas de desenvolvimento, desde a planificação, organização, direcção e controlo”. “Temos de mudar a forma como gerimos as coisas. Os administradores públicos devem satisfação a quem governa. Por mais que queiramos dividir o país, se continuarmos a geri-lo da mesma forma, não haverá sucesso”, refere.

Martinho Nguelessi, também economista, avisa que a elevação de um território a um certo estatuto “deveria obedecer a critérios claros e objectivos” como população, ou habitantes, potencialidades económicas e infra-estruturas.

Mas o vice-presidente da Associação Industrial Angolana (AIA), Elizeu Gaspar, é mais incisivo e diz que “o momento não é apropriado para a divisão territorial”, identificando outras prioridades que têm que ver com o “combate à indigência que se apoderou da população”. “Não estamos contra a divisão, mas entendemos que numa conjuntura de pandemia e de défice de recursos financeiros, e a aproximação de eleições, não faz sentido”, defende, ao mesmo tempo que pede “realismo” ao Governo. “Lá onde se quer dividir o território só há capim. Então, se a lógica é levar desenvolvimento, o melhor seria impulsionar as autarquias e apostar no agro-negócio, que levaria as pessoas à procura de terras férteis nestes espaços com fraca densidade populacional, mas com enormes riquezas subaproveitadas”. Por isso, avança ainda que os modelos de governação deviam começar mesmo ao redor de Luanda, onde há sérios problemas, como em Icolo e Bengo, ou em  Caxito, no Bengo.

O jurista Hélder Chiuto também encontra na institucionalização das autarquias, de forma gradual, a solução para a redução das assimetrias e, por isso, reprova a divisão administrativa pensada para cinco províncias, quando todo o país carece de proximidade. “A melhor saída para o país seria a institucionalização das autarquias locais”, insiste, afirmando que, nesta fase, o lema devia ser o “combate à indigência social alargada”.

Ideia semelhante à defendida por um antigo quadro sénior do governo do Kwando-Kubango para quem, mais importante do que a divisão geográfica, deveria apostar-se no perfil de desenvolvimento da província, cujo potencial está na agricultura e turismo que não são explorados, sendo a população “muito carente”. “E mais: cerca de 60% da chamada província B corresponde a um parque intra-países, a província não tem infra-estruturas. Quem for governar esta província terá muitas dificuldades para estabelecer o Estado”, insiste, questionando, ao mesmo tempo, o “impacto da divisão” sobre o projecto Okavango. 

RECURSOS JÁ INSCRITOS NO OGE 2022

Na cerimónia de lançamento do projecto da DPA, no Kuando-Kubango, o secretário de Estado do Planeamento, Milton Reis, garantiu que a proposta do Orçamento Geral do Estado para 2022 contempla recursos financeiros para as novas províncias que serão criadas, para assegurar a fase de transição e o funcionamento das instituições.

Indicando que será também acautelado um valor adicional na reserva orçamental para a construção e reabilitação de infra-estruturas sociais, para que as províncias criadas possam conhecer um desenvolvimento acelerado para a melhoria das condições de vida da população, Milton Reis explicou que, na perspectiva financeira, se deve olhar para a caracterização económica actual, principalmente o levantamento por município das potencialidades económicas e infra-estruturas sociais e administrativas.

Defendeu também ser necessária uma atenção à densidade populacional, recursos humanos e naturais para a criação de riquezas, de modo a que sem tenha “uma noção precisa” da necessidade financeira para se materializar a nova DPA.

O DESAFIO ORÇAMENTAL

A DPA trará, entre outros desafios, o da gestão orçamental, mais concretamente da despesa orçamental. Serão mais sete unidades orçamentais, o que leva muitos observadores a questionarem a metodologia que será seguida para a divisão das despesas. Por um lado, admitem a hipótese de repartição do ‘bolo’ que é atribuído às províncias a serem divididas, por outro, consideram a possibilidade de as dotações orçamentais serem feitas independentemente do que cada província receba actualmente, opção que admite representar, entretanto, mais despesas para o Estado.

Considerando, por exemplo, o valor mais baixo atribuído a uma província no orçamento geral do ano em curso, no caso os 59,211 mil milhões de kwanzas para o Kuando-Kubango (0,40% do OGE), as cinco novas províncias reclamariam uma despesa superior a 296,054 mil milhões de kwanzas. Tendo ainda em conta o orçamento de 2021, cuja dotação por local está avaliada em mais de 14,785 biliões de kwanzas, esta despesa passaria para cerca de 14,800 biliões de kwanzas.

A dotação média para o Kuando-Kubango, nos últimos cinco anos, foi de 47 267 026 055, a mais baixa entre as províncias que podem ser repartidas. A divisão desse valor para duas províncias em partes iguais deixaria cada um com cerca de 24 mil milhões de kwanzas.

Pela mesma lógica, as trêsprovíncias resultantes de Malange receberiam cerca de 37.322.089.066,6 kwanzas, visto que, nos últimos cinco anos, Malange recebeu uma dotação média de 111 966 267 200.

Por sua vez, as províncias que resultassem da divisão da Lunda-Norte receberiam cerca de 31 434 195 441,enquanto as províncias oriundas do Moxico receberiam cerca de 19 004 333 608. Já a dotação estimada das províncias que resultariam da divisão do Uíge é de 36 267 797 498, no pressuposto de uma repartição equitativa.

Número de províncias a meio de Setembro

A DPA proposta pelo Governo prevê repartir o Kuando-Kubango em duas províncias, o mesmo que Uíge e a Lunda-Norte, ao passo que do território de Malanje surgirão duas novas províncias assim como do Moxico. Nada ainda está definido, mas,f ace a essa caracterização avançada pela comissão multissectorial, seriam sete novas circunscrições, passando o país a ter 25 províncias.