E agora pergunto eu...
Seja bem-vindo querido leitor a este seu espaço onde perguntar não ofende depois de uma semana em que se assinalou o Dia Mundial da Ajuda Humanitária, e depois, o Dia Internacional da Abolição do Tráfico Negreiro.
Os lembretes foram da organização sem fins lucrativos, Mosaiko, que sigo no Facebook e que recomendo vivamente ao querido leitor pelo trabalho de consciencialização cívica e promoção dos direitos humanos que fazem há quase três décadas em Angola e que é tão importante. Um trabalho que, como o que outras instituições da sociedade civil como a Mãos Livres, a ADRA, o MISA, a FOA, a LARDEF e muitas outras fazem, é um trabalho de que o país precisa como de pão para a boca, porque o Estado não chega a todas as necessidades e porque a falta de consciência cívica que o Estado não consegue (e muitas vezes nem tenta) mudar sozinho, leva a que o desenvolvimento do país se arraste e por vezes pareça mesmo regredir em vez de avançar.
Deveria o Estado em reconhecimento dessa incapacidade natural apoiar as instituições da sociedade civil, no entanto, este trabalho de consciencialização e de luta pelos direitos humanos dos angolanos encontra um governo que parece intento em sufocar, em estrangular o espaço cívico, provavelmente devido a um receio de que o aumento da educação cívica desperte as massas para as incapacidades do governo. E faz esse estrangulamento através da aprovação de várias leis restritivas do espaço cívico, da liberdade de expressão da liberdade de associação. Leis como a Lei da Segurança Nacional, aprovada recentemente (cuja proposta inicial era perfeitamente draconiana e que ainda não são públicas as alterações) e outras submetidas pelo poder ao Parlamento, como a Lei das ONGs que é perfeitamente atroz na promessa de atolar as ONGs em burocracia extra, para além de tentar subjugar a acção das ONGs à vontade do governo, ou ainda a Lei sobre Vandalismo que equipara na punição a destruição de um bem público a um crime de homicídio e responsabiliza não só quem praticou o crime mas quem convocou a acção de protesto em causa - uma evidente tentativa de criminalizar o associativismo de luta pelos direitos humanos que é protegido pela Constituição e pela Carta dos Direitos Humanos de que Angola é signatária, para além de limitar a acção popular da oposição.
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