COMPENSAÇÃO. Lei foi revista no final do ano passado. Abate pode permitir que empresários regularizem dívida com a AGT quando o Estado também é devedor. Associações querem maior divulgação por parte da autoridade tributária.

Muitas empresas com dívidas ao fisco e a quem o Estado também deve desconhecem as alterações que foram feitas no código geral tributário no final do ano passado e que passaram a permitir a compensação da dívida pela dívida.

O reparo foi feito por Adilson Sequeira, técnico da AGT, num encontro com empresários da hotelaria e restauração, quando estes insistiam no perdão fiscal e reclamavam o pagamento de dívidas do Estado. O técnico tributário atribui parte da culpa aos contabilistas que, no seu entender, não comunicam aos empresários. Conforme explicou, a compensação da “dívida pela dívida” também vai ser aplicada quando o imposto sobre o valor acrescentando (IVA) estiver em vigor. “Mesmo com o IVA, quando a empresa solicitar um reembolso a título de crédito fiscal, se verificar que tem uma dívida de outro imposto, como por exemplo, o industrial, será apenas reembolsada a diferença e liquidar a dívida com outros impostos”.

Ramiro Barreiro, secretário-geral da Associação dos Hotéis e Resorts de Angola (AHRA), diz ser uma “pena” a falta de conhecimento desta garantia da lei. E garante que a associação vai sensibilizar e informar os associados. “A compensação da dívida pode facilitar e aligeirar muitas dívidas com a AGT. Tem faltado informação”, reconhece.

Ramiro Barreiro garante que a associação desconhece quanto os hoteleiros devem ao fisco e o que o Estado deve aos empresários do sector, por isso está a fazer-se um levantamento para apurar as dívidas. Um processo que, entretanto, não tem sido fácil, já que muitas empresas não querem revelar as suas dívidas. “Os associados também não facilitam o nosso trabalho. Mas entendemos. Há um associado que, há dias, revelou que o Estado lhe devia cerca de 300 milhões de kwanzas. É muito dinheiro. O Estado tem de pagar. Vamos aguardar. Começámos recentemente a trabalhar com o Ministério das Finanças para tratar desta dívida. Tem havido uma abertura de diálogo por parte do Governo”, refere.

AIA culpa AGT

Por sua vez, o presidente da Associação dos Industriais de Angola, José Severino, também admite que muitos empresários desconhecem “essa facilidade”. Defende que, para a informação fluir, a AGT tem de deixar de achar que Angola é Luanda. “As informações não fluem, o ‘Jornal de Angola’ não circula, e o Diário da República também não. Esse é o problema. A AGT tem de anunciar mais rigorosamente. Devia fazer circular a informação. O fisco tem mais propensão à cobrança do que a reconhecer direitos dos contribuintes. Isso é um problema de sensibilidade.”

A lei 18/17 altera a 21/14 e determina que a compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias pode efectuar-se no âmbito do procedimento tributário, a título oficioso ou mediante solicitação do contribuinte. A compensação só tem lugar após o reconhecimento da dívida a favor do contribuinte pela Unidade de Gestão da Dívida Pública.

O Ministério das Finanças anunciou, em Março, uma nova estratégia de regularização da dívida. Estava previsto regularizarem-se os passivos do Estado com os prestadores de serviço através da compensação com créditos em bancos públicos, por muitas empresas que reclamam dívidas ao Estado serem simultaneamente devedoras de bancos públicos.

A secretária de Estado do Tesouro, Vera Daves, acredita que era uma “oportunidade para diminuir créditos malparados junto destes bancos”, mediante o pagamento da dívida das empresas em contas domiciliadas dos mesmos. “Há muitos credores a pagarem juros de mora nalguns bancos. O objectivo são os fundos ou títulos a serem pagos caírem na conta onde o credor estiver domiciliado ou carregado o crédito para se abater directamente”, referiu na altura.

A dívida governamental está avaliada em 69,5 mil milhões de dólares, sendo 40% interna, o que corresponde a 30 mil milhões de dólares.