FINANÇAS PÚBLICA. Organismo encoraja o Ministério das Finanças a avançar com um processo de verificação dos atrasados das empresas públicas como forma de se evitar ‘saques’ no Tesouro para pagamentos de despesas não autorizadas. Processo deve incluir “trabalho bastante fino”, insiste o Fundo.

Um processo de verificação das dívidas do Estado para com empreiteiros e demais fornecedores de serviços privados deve ser iniciado pelo Ministério das Finanças (Minfin) para o apuramento da “legalidade” dos atrasados e poupar esforços financeiros ao Tesouro, recomenda o Fundo Monetário Internacional (FMI) a Angola.

De acordo com chefe da missão do FMI, Ricardo Velloso, que esteve no país de 1 a 14 de Junho, existem atrasados que não são da responsabilidade do Governo, cujos encargos não devem ser assumidos pelo Estado, pelo que aconselha uma confirmação da legalidade das dívidas pelo Minfin.

“Há alguns atrasados em que o Ministério das Finanças tem que fazer um trabalho bastante ‘fino’ e saber se devem ser pagos [ou não] pelo Governo. É necessário que revejam a legalidade desses processos para que não esteja o Tesouro, no momento de dificuldades, a pagar coisas que não devia”, advertiu Velloso, em resposta a uma pergunta do VALOR, na conferência de imprensa de balanço da missão do Fundo a Angola.

São considerados atrasados as facturas referentes a contratos de empreitadas de obras públicas celebrados nos termos da legislação em vigor, em posse das Unidades Orçamentais e não pagas até 90 dias após a data de vencimento especificada no contrato, de acordo com a Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado.

Aos gestores públicos, o Estado proíbe a realização de despesas, o início de obras, a celebração de contratos administrativos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados.

Sem quantificar os níveis da dívida do Estado para com o privado, o FMI reconheceu, no entanto, haver “vontade” da parte do Governo no que toca à redução dos atrasados. Para o chefe da missão, várias das recomendações que o organismo fez ao país, há três anos, foram observadas pelo Governo.

“Muitas dessas recomendações [de redução dos atrasados] foram tomadas. O que é um bom sinal”, elogiou Ricardo Velloso, apontando para um relatório de peritos do Fundo sobre controlo de pagamentos domésticos de atrasados.

MAIS SUPERVISÃO BANCÁRIA…

O reforço da supervisão bancária engrossa a lista de recomendações que o FMI deixa a Angola antes da assinatura do tão propalado e polémico acordo de “assistência técnica” de que o Governo fala. Mas faltam ainda três ‘conversas’, segundo o FMI, para que o Executivo de José Eduardo dos Santos conheça a ajuda da instituição liderada por Christine Lagarde. De acordo com o FMI, a supervisão do Banco Nacional de Angola (BNA) deve incidir sobre as políticas de concessão de empréstimos que os bancos usam, de maneira a evitar o crescimento dos níveis de crédito malparado, que “aumentou consideravelmente” nos últimos anos. “Quando se olha a relação de crédito como produto, é uma relação ainda pequena. Há muito espaço para crescer. Obviamente, há que se fazer um esforço de melhorar a supervisão bancária, para que os bancos não estejam a emprestar créditos que, daqui a algum tempo, vão ficar malparado”, adverte o chefe da missão do FMI. Às políticas de supervisão, Ricardo Velloso associa a “melhoria do sistema judicial”. Segundo o responsável, a celeridade do sistema de justiça na relação com a banca torna os processos de concessão e controlo do crédito mais rápidos, além de reduzir os riscos aos bancos na facilitação de empréstimos aos mesmos beneficiários. “Há menos negócios a serem feitos e não vemos o crédito como constrangimento”, disse o economista do FMI, ao apontar para as vantagens dos empréstimos à promoção do sector privado na economia.

‘DESCOMPRIMIR’ MERCADO CAMBIAL

A redução da pressão sobre as divisas passa, na visão do FMI, pela aplicação pelo BNA das Reservas Internacionais Líquidas e “mais flexibilização” das taxas de câmbio, apoiadas em “condições monetárias mais restritivas para conter a inflação”. “As restrições administrativas existentes para aceder as divisas à taxa oficial, que constituem um constrangimento à actividade e diversificação económicas, precisarão de ser levantadas gradualmente”, sugere o FMI.