O Conselho de Ministros apreciou hoje (7), em Luanda, uma proposta de lei sobre o repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país.

O diploma, que foi enviado à Assembleia Nacional para discussão, visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país e que tenham recursos financeiros no exterior e queiram repatriá-los, para apoiar os esforços de desenvolvimento, possam fazê-lo voluntariamente. Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião, a proposta de lei extingue qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal.

Em simultâneo, a aludida proposta dota o Estado de instrumentos, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita. A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da modernização, estabilidade e combate ao crime financeiro, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do país.

Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de lei que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional um sistema de defesa da concorrência. A referida lei integra princípios e regras de concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços. A mesma proposta, que será remetida também à Assembleia Nacional, constitui o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresárias anti-competitivos são dissuadidos.

Na reunião foi aprovado o plano director municipal de Viana, em Luanda, instrumento de gestão territorial que visa o enquadramento de várias acções no âmbito dos programas, estudos e projectos em curso. Os mesmos projectos têm incidência nesta parcela territorial, como por exemplo o novo Aeroporto, o Porto Seco, a Zona Económica Especial (ZEE) e as infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

O encontro aprovou ainda novos modelos de cartões de identificação do antigo combatente, do deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido.