Em decreto

Governo cria Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar

20 Oct. 2020 Economia / Política

O Governo criou a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) que resulta da fusão dos serviços inspectivos da indústria, comércio, turismo, ambiente, transportes, saúde, agricultura e pescas, segundo um decreto presidencial.

Governo cria Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar

O diploma hoje publicado no Diário da República refere a necessidade de criar uma entidade única para o exercício da actividade inspectiva, visando a melhoria do ambiente de negócios e evitando “embaraços administrativos sobre os agentes económicos”.

Os funcionários vinculados às já existentes inspecções sectoriais são transferidos para a ANIESA, que será superentendida, transitoriamente, durante um ano, por um conselho coordenado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

O âmbito de actuação da ANIESA, que será um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, incide sobre os bens e produtos colocados no circuito comercial, com atribuições no domínio da fiscalização e inspeção das atividades económicas e na segurança alimentar.

O organismo é tutelado pelo titular do departamento ministerial do Comércio.

 

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