O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) vai deixar de ter competências de inspecção sobre actividades económicas, no âmbito da reforma do Estado e do redimensionamento de alguns organismos públicos.

Segundo documentos a que o VALOR teve acesso sobre a reforma do Estado, o INADEC vai ser transformado numa entidade, mas sem acção inspectiva.

O director-geral da instituição salvaguarda, no entanto, que o instituto tem de dar o “seu ponto de vista” sobre o assunto. Diógenes de Oliveira reconhece que “politicamente, a decisão já está tomada”, mas lembra que o INADEC apenas fiscaliza o mercado do consumo e que, por força de alguns normativos, tem a prerrogativa de sancionar os operadores. “Esses casos acontecem quando há falta do livro de reclamações e do selo”, salienta.   

Com olhos postos no novo estatuto orgânico do INADEC e no código de defesa do consumidor, o director da instituição acredita que vai “lutar” pelos consumidores quando começar a transformação do organismo. “Vamos lutar para salvaguardar os direitos do consumidor. De fiscalizar o mercado do consumo e vamos trabalhar com outros órgãos para tentar encontrar um meio-termo. Politicamente, já foi tudo traçado”.

Queixas de Imogestin e hipicus

Há um ano à frente do INADEC, Diógenes de Oliveira garante ter conseguido cumprir a promessa de tornar o instituto “mais actuante”. A título de exemplo, afirma que o departamento de mediação e resolução de conflitos conseguiu esta semana intermediar a entrega de um imóvel que está avaliado em 30,7 milhões de kwanzas na cidade do Kilamba. “Era uma situação que a cliente reclamava contra a Imogestim e conseguimos resolver”. Esta semana, também no topo das resoluções, a instituição colocou a administração do Condomínio Hipicus que foi obrigada a fazer a devolução de mais de 200 mil kwanzas a uma consumidora. No entanto, não avançou dados de queixas ou resoluções durante o ano em que dirige o INADEC.