JUSTIÇA.Tribunal de Paris alegou não ser competente para julgar processo, sendo a decisão irrecorrível. Isabel dos Santos entende que “arbitragem ainda não começou” e que não há vencedores.

A empresária Isabel dos Santos considerou “normal” o facto de o Tribunal de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, ter comunicado que não tem competência para julgar a acção arbitral apresentada pela Atlantic Ventures SA contra o Estado, no processo sobre o Porto da Barra do Dande.

Em resposta ao VALOR, a empresária entende que o tribunal não tenha dado “razão ao Estado angolano”, mas apenas comunicado que não tinha competência para julgar o caso. De qualquer forma, o “processo está em dois tribunais e ainda está no início”, avançou Isabel dos Santos, sem adiantar o nome do outro tribunal.

O Ministério dos Transportes anunciou, em comunicado, que o CCI se declarou “incompetente” para julgar a acção arbitral apresentada pela Atlantic Ventures contra o Estado. No comunicado, é descrito que o tribunal fundamentou a sua decisão por considerar que a empresa “não celebrou qualquer contrato de concessão com o Estado angolano, a Presidência da República, o Ministério dos Transportes, o Ministério da Construção e Obras Públicas e a Empresa Portuária de Luanda”.

A declaração do Governo informa que a decisão do tribunal foi tomada a 8 de Novembro e comunicada a todas as partes, sendo a resolução “irrecorrível”. O ministério salienta que a decisão é “demonstrativa que, tal como sempre referido, a Atlantic Ventures não celebrou qualquer contrato de concessão com as entidades públicas angolanas, não sendo e nunca tendo sido concessionária do Porto da Barra do Dande”.

Isabel dos Santos insiste, no entanto, que a “arbitragem ainda não começou” e que o CCI “apenas disse que deve ser outro tribunal a analisar” o processo. “Aliás, nenhum tribunal internacional se pode pronunciar em tão pouco tempo. O processo está em dois tribunais e ainda está no início”, reitera, acrecsentando que, nesta fase, “não nos vamos pronunciar sobre a questão”.

Para Isabel dos Santos, o conflito sobre o Porto do Dande “enviou um mau sinal” à comunidade empresarial. “Depois da aprovação em Conselho de Ministros e Decreto Presidencial, afastar investidores internacionais que querem construir, pagar a obra, enviou um mau sinal para toda a comunidade empresarial, por isso estamos todos a perder. Este ano, poderiam ter sido criados mais de dois mil novos empregos”, argumentou a empresária.

Em Julho deste ano, o Presidente da República revogou a concessão atribuída à Atlantic Ventures para a construção e exploração do porto de águas profundas da Barra do Dande, por alegadamente não ter respeitado, entre outros, a legislação sobre a realização de concursos públicos, para empreitadas de grande dimensão.

A concessão tinha sido aprovada em decreto presidencial, assinado pelo ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, a 20 de Setembro de 2017, seis dias antes da posse de João Lourenço. A concessão era por 30 anos e a obra avaliada em 1,5 mil milhões de dólares, envolvendo a emissão de uma garantia soberana do Estado, no mesmo valor, a favor da empresa.

Na acção apresentada no tribunal de Paris, depois de João Lourenço ter revogado a concessão, de acordo com o comunicado do Ministério dos Transportes, a Atlantic Ventures exigia uma indemnização de 850 milhões de dólares.

Acções da Ende na Efacec abertas a investidores

Por outro lado, a empresária garantiu que “está em curso o processo de venda das acções” da Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (Ende) na portuguesa Efacec. “Sim, estão à venda as acções, a empresa não é cotada em bolsa, é um processo de venda directa a investidores”, explicou, para depois acrescentar que “não há previsões” em relação ao ‘timing’ para conclusão do processo.

Na edição do VALOR de 13 de Agosto, a empresária adiantara que tinham sido informados que o Presidente da República ordenou a saída da empresa pública na parceria com a empresa portuguesa. “Foi-nos comunicado que foram dadas instruções, pelo sr. Presidente da República, ao ministro de Energia e Águas para a saída da Ende da Efacec. As acções detidas pela Ende serão vendidas no mercado internacional”, declarou.

O ‘fim do casamento’ também foi confirmado pelo ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, que alegou que, na base da decisão, estava o facto de a parceria, com operações no domínio da engenharia e energia, ter como condição ser a Ende a procurar fundos públicos para suportar o negócio da Efacec, “sem que tivessem sido salvaguardadas as devidas contrapartidas”.

A Efacec Industrial foi, oficialmente, adquirida em Maio de 2015 pela Winterfell, de Isabel dos Santos, por 195 milhões de euros. Em Agosto do mesmo ano, um decreto presidencial autorizava a Ende a comprar 40% da Winterfell. Na altura, questionou-se a transferência do negócio.