A Constituição da República de Angola (CRA) é uma das Leis Magnas “com mais direitos fundamentais reconhecidos”, na medida em que remete para o próprio Direito Internacional acordos e tratados de que o país faz parte. Pelo menos esta é a visão do juiz jubilado do Tribunal Constitucional Onofre dos Santos.

Em declarações à RNA esta segunda-feira, a propósito dos 12 anos da promulgação da CRA, o constitucionalista disse que se trata de um “aspecto positivo”. “Mesmo que não figurem na Constituição, todos esses direitos fundamentais são reconhecidos”, afirmou Onofre dos Santos, considerando que a lei aponta para o sentido do cumprimento dos direitos económicos, culturais e sociais.

Como ponto forte da Constituição, o juiz indica também o reconhecimento do costume como fonte de Direito e salienta que esse aspecto não estava previsto em nenhuma das leis anteriores. “Este reconhecimento representa um aspecto muito importante em relação àquilo que é o respeito pelos nossos valores ancestrais e pela História de Angola”, sublinha.

A ausência na Constituição da dupla responsabilidade do Executivo perante o Parlamento e o Presidente da República é apontada, entre outros, pelo constitucionalista, como um dos grandes desafios por concretizar.

CRA PROMULGADA HÁ 12 ANOS

No âmbito das celebrações dos 12 anos de promulgação da Carta Magna.

O Tribunal Constitucional realizou hoje, em Luanda, uma conferência sobre a supremacia da Constituição e a Justiça Constitucional, num evento que contou com a presença do Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa.

A agenda comportou a análise da memória, actualidade e o futuro da CRA, sendo que a conferência constitui o ponto mais alto da comemoração dos 12 anos da promulgação da Constituição, que se assinalou a 5 de Fevereiro de 2010.