TRABALHO. Sindicatos insistem que a lei aprovada no ano passado é inconstitucional, porque viola direitos fundamentais dos trabalhadores.

A Lei Geral do Trabalho pode ser alterada, antes de completar um ano de vigência. A proposta de revisão é da Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) que solicitou um parecer jurídico a especialistas em direito de trabalho. A UNTA-Confederação Sindical também alinha por considerar uma luta pelos direitos dos trabalhadores. O secretário-geral, Manuel Viage, lembra que a única lei que não pode ser alterada antes de completar cinco anos é a Constituição, “os demais diplomas desde que violem princípios podem ser revistos”.

Das 20 propostas que o Governo havia apresentado para a discussão pública, três dividiram as opiniões, nomeadamente as regras de flexibilidade do contrato, o alargamento dos prazos dos contratos por tempo determinado e a matéria sobre as indemnizações e compensações. Ainda assim, a lei foi aprovada em Setembro sem consenso entre as duas principais partes interessadas.

Para os sindicatos o que está em causa é a estabilidade do emprego e a valorização do empregado. “Consideramos que as relações jurídico-laborais devem primar pelos contratos indeterminados, bem como pelos sistemas de protecção laboral e profissional que desencorajam os despedimentos sem justa causa”, insiste o secretário-geral da UNTA-CS, Manuel Viage.

A Constituição não dá legitimidade aos sindicatos para, junto dos tribunais, requerer a inconstitucionalidade de leis. Essa competência é reservada ao Presidente da Republica, aos grupos parlamentares, à Ordem dos Advogados, ao Provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República. Por isso, o secretário-geral da CGSILA, Francisco Jacinto, explica que já procurou uma destas entidades competentes para fazer chegar o documento ao Tribunal Constitucional. “Tudo está preparado para que, dentro de 40 dias, o requerimento dê entrada ao Tribunal Constitucional”, antecipa, indicando que há outro “dossier que deverá ser remetido ao Presidente da República. Para já antes do pronunciamento do Presidente da República, a CGSILA descarta qualquer negociação com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança (MAPTSS), por considerar que aquele departamento ministerial “ignora os sindicatos”.