DIREITO CONSTITUCIONAL. Juiz conselheiro do Tribunal Constitucional lança 2.ª edição do livro ‘Introdução ao Direito Constitucional Angolano’, no qual realça as imunidades dos magistrados judiciais, mas também as circunstâncias em que estes podem ser responsabilizados disciplinar, civil ou criminalmente. 

O jurista e professor universitário Raul Araújo apresentou, recentemente, no Huambo, a 2.ª edição do livro ‘Introdução ao Direito Constitucional Angolano’, no qual destaca, entre vários aspectos, o estatuto dos magistrados judiciais, em Angola.

Segundo o autor, na obra, “uma das garantias essenciais da independência dos tribunais é a independência dos juízes”, sendo por esta razão que “são inamovíveis, irresponsáveis e têm imunidades próprias, que lhes garantem a sua autonomia e independência no exercício das suas funções”.

Esta inamovibilidade, segundo Raul Araújo, tem como objectivo assegurar a estabilidade no cargo e evitar que os juízes possam ser transferidos dos tribunais onde estão colocados por razões de ordem política ou de qualquer outra natureza que não seja a que a lei estabelece.

Segundo esclarece, de acordo com o princípio da inamovibilidade, os juízes não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos termos estabelecidos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que determina em que circunstâncias o Conselho Superior da Magistratura Judicial pode movimentar os juízes ou aplicar-lhes sanções disciplinares.

A inamovibilidade está associada ao carácter vitalício do cargo, para os juízes da magistratura comum, assim como à instabilidade dos juízes que exercem a função por nomeação ou designação, sejam nas funções de direcção, ou nos tribunais com competência especializada, como são os casos do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas. “Nestes dois últimos casos, em que os juízes são designados para exercerem um determinado mandato, não podem ser substituídos pelas entidades designantes, excepto se houver impossibilidade permanente no exercício do mandato ou no termo desse mandato”, escreve Raul Araújo.

Apesar de reconhecer que os juízes não são responsáveis pelas decisões que proferem no exercício das suas funções, salvo as restrições impostas por lei, Raul Araújo lembra, no entanto, que esse pressuposto não deve ser confundido com a irresponsabilidade dos magistrados judiciais. “Os juízes podem ser responsabilidados no exercício das suas funções em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando se comprove que as suas decisões estão eivadas de graves erros de Direito, ou quando não respeitarem, de maneira grosseira, a Constituição e a lei”, refere.

Outra causa de responsabilidade, segundo o autor do livro, ocorre quando se comprova que a decisão tomada foi parcial e que existem comprovados vícios decorrentes de corrupção em qualquer das suas formas, ou, ainda, que houve um comprovado abuso do poder. “Nestes casos, podem ser responsabilizados disciplinar, civl ou criminalmente”, elucida o também coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola.

LIVRO POR DENTRO

A obra ‘Introdução ao Direito Constitucional Angolano’ tem como objectivo facultar aos estudantes do 1.º ano da Faculdade de Direito o primeiro contacto com aspectos essenciais do Direito Constitucional e, ao mesmo tempo, dar a conhecer alguns elementos sobre o sistema constitucional do país, segundo o autor.

A obra está dividida em duas partes, integrando, a primeira, oito capítulos que versam, entre outros temas, a Constituição, as principais características do Estado angolano; os princípios estruturantes da República de Angola e a organização do poder político.

Já a segunda parte, composta por nove capítulos, aborda temas como ‘a estrutura e funções dos órgãos de soberania: O Presidente da República, A Assembleia Nacional, O poder judicial’, entre outros.

Raul Carlos Vasques Araújo, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, é doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, em Maio de 2009 e mestre em Direito na vertente de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Julho de 1996, com a classificação de Bom com Distinção. Licenciou-se antes em Direito na Universidade Agostinho Neto, em 1987.

Além da 1.ª e 2.ª edições do livro ‘Introdução ao Direito Constitucional Angola’, é também autor de ‘A Protecção do Ambiente e a Constituição em Angola’, ‘O Presidente da República no sistema político de Angola’, e de vários artigos publicados em revistas de carácter científico.